A ABAD intensificou sua atuação institucional em defesa do setor atacadista distribuidor diante dos impactos provocados pela regulamentação do adicional de periculosidade para motociclistas. Nos últimos dias, a entidade avançou simultaneamente nas frentes jurídica e legislativa, reforçando o compromisso de buscar soluções que promovam maior segurança jurídica e equilíbrio para as empresas.
Na esfera judicial, a ABAD protocolou seu pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) ajuizada pela Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação questiona a tese firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Tema 101, que reconheceu a autoaplicabilidade do § 4º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como a Portaria MTE nº 2.021/2025, que aprovou o Anexo V da NR-16 e estabeleceu critérios para caracterização e descaracterização da periculosidade em atividades com motocicletas.
Segundo a ação, a forma como esses atos foram consolidados gera insegurança jurídica e afronta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a razoabilidade, a proporcionalidade e a livre iniciativa. Entre os pedidos apresentados ao STF estão a suspensão dos efeitos da tese do TST e da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego ou, alternativamente, a modulação de seus efeitos.
Ao ingressar como amicus curiae, a ABAD poderá apresentar ao Supremo informações técnicas e argumentos jurídicos que evidenciem os impactos econômicos e operacionais da norma sobre o setor atacadista distribuidor, contribuindo para ampliar a compreensão do Tribunal sobre a realidade das empresas representadas. A condução da ação permanece sob responsabilidade da ABIR.
Congresso Nacional
Paralelamente à atuação no Supremo Tribunal Federal, a ABAD vem coordenando uma mobilização nacional junto às suas filiadas para construir uma solução legislativa para o tema.
Nos últimos dias, a entidade colheu manifestações de apoio das associações estaduais filiadas à ABAD para dar início à articulação política em torno de um projeto de lei que proponha o aperfeiçoamento da redação do artigo 193 da CLT, responsável por instituir o adicional de periculosidade para motociclistas.
A iniciativa busca conferir maior clareza à legislação e reduzir as inseguranças jurídicas decorrentes da interpretação atualmente aplicada, preservando a proteção aos trabalhadores sem desconsiderar os impactos econômicos e operacionais enfrentados pelas empresas.
A ABAD seguirá acompanhando de forma permanente tanto a tramitação da ADPF no STF quanto as articulações no Congresso Nacional, mantendo os associados informados sobre os próximos desdobramentos e as ações desenvolvidas em defesa do setor.
