Por meio de sua assessoria jurídica e atendendo à Consulta Pública feita pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, a ABAD voltou a trazer contribuições às propostas de portarias que visam simplificar e desburocratizar a legislação trabalhista infralegal vigente.
A primeira proposta governamental regulamenta disposições relativas à lei trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho. Já a segunda disciplina procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências.
As sugestões da ABAD sobre os temas podem ser conhecidas AQUI.
“É uma grande oportunidade de adequação das leis trabalhistas, já que muitas delas estão obsoletas e causam entraves que comprometem a produtividade das empresas”, esclarece Alessandro Dessimoni, da DBA Advogados, assessoria jurídica da ABAD.
Em 18 de fevereiro, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia prorrogou por mais quinze dias a consulta pública referente a propostas relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
A consulta, aberta à contribuição de entidades de empregados, empregadores, operadores de direito e demais interessados no tema, foi iniciada em 15 de janeiro, com duração original de 30 dias, e é parte do esforço de desburocratização da máquina pública, iniciado pelo governo federal em 2019.
