Os membros da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços decidiram em reunião na semana passada, em Brasilia, defender a regulação do comércio transfronteiriço no Brasil. Em manifesto que está sendo preparado para ser entregue aos presidentes da FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviço, Domingos Sávio (PL-MG) pela Câmara dos Deputados, e senador Efraim Filho (União-PB) no Senado, as entidades se posicionam contra a falta de isonomia concorrencial entre as empresas brasileiras e estrangeiras.
Para os membros da Unecs, a publicação da portaria nº 612, de 29 de junho de 2023 pelo Ministério da Fazenda, que isentou a incidência do imposto de importação sobre as operações até o limite máximo de US$ 50,00 (cinquenta dólares norte-americanos), possibilitou o surgimento de um cenário de disparidade entre fornecedores brasileiros e estrangeiros que vendem produtos similares, criando preocupações relacionadas à isonomia concorrencial, à perda de arrecadação, às desigualdades de condições de mercado e, principalmente, à empregabilidade no Brasil.
Para apoiar o pleito no Congresso, o deputado Domingos Sávio convidou para a reunião-almoço realizada na Casa FCS, em Brasília, nesta quarta-feira, dia 23, os deputados Júlio Lopes (PP-RJ), autor do Projeto de Lei 1623/23, que trata da revogação de isenção do imposto de importação dos bens contidos em remessas de valor até cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.; e o relator da Comissão de Finanças e Tributação, Paulo Guedes (PT MG), onde o PL vai tramitar, para uma conversa sobre a importância de dar celeridade ao processo de votação.
“Trata-se de um tema urgente, pois a isenção de imposto de importação provoca uma concorrência desleal e tem causado sérios prejuízos ao comércio varejista brasileiro. Os parlamentares da Frente estarão a postos. Assim que o PL 1623/23 passar pela CFT, faremos uma grande mobilização para que seja votado no Plenário da Câmara”, afirma o deputado Domingos Sávio.
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