O Presidente do Sincadise, Breno França, se reuniu na segunda-feira (3) com o Presidente da Federação do Comércio e deputado federal, Laércio Oliveira e o Promotor Bruno Melo, diretor do Grupo da Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e titular da Promotoria de Combate aos Crimes da Ordem Tributária.
A reunião foi convocada por Laércio a pedido de Breno para tratar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca da criminalização do ICMS declarado e não pago.
“O entendimento do Supremo sobre esse tema não deixa claro quais os tipos de ICMS declarado e não pago que serão criminalizados, por isso estamos tendo esse diálogo institucional com o MP apoiando a aplicação do entendimento do STF, desde que seja analisado caso a caso. O empresário que passa por momento de dificuldade financeira e tem de escolher entre pagar o empregado e o tributo não pode ser criminalizado. O que precisamos combater são os casos dos contribuintes que geram uma concorrência desleal, e fazem do não recolhimento de impostos parte do ‘modelo de negócio’ deles, gerando prejuízos ao Estado, desemprego e perca da atividade econômica”, declarou o Presidente Breno.
Para Laércio, as empresas devedoras do imposto, mas que agem na justiça pelo pagamento da tributação declarada, podem sofrer sanções indevidas, já que os impostos escriturados têm que ser pagos. “As empesas querem pagar seus impostos e não possuem objetivo de sonegação”, afirmou.
O promotor Bruno Melo disse que é importante prestar esclarecimentos e acalmar os empresários. “Explicamos que o sonegador contumaz é o empresário que deixa de pagar o tributo reiteradas vezes. Nós saberemos, no decorrer das investigações, separar o empresário sonegador daquele que está passando por uma dificuldade financeira”, assegurou.
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