Ao lado do presidente da Asdab – Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia, Roberto Spanholi, e do Líder ABAD da Região Nordeste, Antônio Alves Cabral Filho, o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, conduziu na quarta-feira, dia 20 de março, reunião entre os presidentes de filiadas estaduais, realizada na sede da Asdab, em Salvador – BA. O objetivo do encontro foi debater os impactos da nova lei federal (Lei 14.789/2023), que entrou em vigor no dia 2 de fevereiro, modificando a tributação dos incentivos fiscais estaduais e municipais.
“É uma questão urgente para o setor, pois causa insegurança jurídica. Porém, não podemos nos esquecer que a lei já está em vigor e que cada empresa deve procurar cumpri-la. Em paralelo, cientes dos enormes impactos, vamos buscar o consenso entre as entidades para promover estudos e atuar com medidas jurídicas ou legislativas”, afirmou o presidente Leonardo Miguel Severini.
Estiveram na reunião, que foi realizada de forma presencial e virtual, presidentes e seus respectivos assessores jurídicos e executivos. Também participaram: 1º Vice-presidente da ABAD, Juliano Faria Souto, assessores jurídicos da Dessimoni e Blanco Advogados, André Blanco e Pedro Rezek, representantes de associações de vários estados e o deputado federal Zé Neto (PT-BA).
Os advogados André Blanco e Pedro Rezek fizeram o preâmbulo das discussões, explicando que, até o ano passado, as subvenções poderiam ser deduzidas do lucro e aproveitadas plenamente na apuração dos tributos federais. Contudo, com a nova lei, as subvenções não poderão ser deduzidas na determinação do lucro real, ou seja, serão tributadas pelo IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. No cumprimento dos requisitos legais, poderá ser apurado crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% relativa ao IRPJ.
Advogados das entidades também presentes no encontro apontaram questões como a violação do pacto federativo, devido à mitigação de benefício concedido por outro ente federativo; o desrespeito à imunidade recíproca, tendo em vista o crédito presumido representar redução de custo e não incremento de receita; e a necessidade de Lei Complementar que altere o regime de tributação.
“Precisamos atuar e explicar para o legislativo que a lei precisa ser reconfigurada, pois gera forte impacto nas empresas. É importante fazer o ajuste”, afirmou o líder Nordeste e ex-presidente da ASDAB, Antônio Cabral.
O deputado federal Zé Neto (PT/BA), que faz parte da FCS – Frente Parlamentar do Comércio e Serviço, se mostrou solidário as empresas do setor e disse que as portas estão abertas para buscar uma solução junto ao Legislativo.
Comitê Jurídico ABAD
O tema da subvenção fiscal foi debatido também na reunião do Comitê Jurídco na quinta-feira, dia 21 de março. Outro tema que esteve em pauta foi os desdobramentos da regulamentação da Reforma Tributária. Veja como foi o debate no vídeo abaixo:
