A ABAD enviou uma solicitação de audiência junto ao senador Laércio Oliveira para apresentar, ao parlamentar, pontos de atenção do PLP 68/2024, que trata da regulamentação da reforma tributária.
“Desde a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (“PEC”) que trata da reforma tributária, a ABAD tem se mostrado uma entidade atuante e comprometida, buscando sempre contribuir para um sistema tributário mais justo e eficiente. Acreditamos que nossas contribuições podem trazer uma perspectiva prática e técnica valiosa, alinhada aos interesses do setor e ao desenvolvimento econômico do Brasil”, diz o texto.
Entre os pontos de atenção, na visão da entidade, estão:
- Aprimoramento da sistemática de não-cumulatividade;
- Implementação da definição do conceito de serviço para fins de incidência do IBS/CBS;
- Necessidade de evitar “bitributação” sobre os mesmos fatos geradores do IBS/CBS concomitantes com o ITCMD, ITBI e IOF;
- Proposta de alteração para permitir o crédito integral da CBS aos adquirentes de optantes pelo Simples Nacional, compatibilizando com o valor atual, que contempla a Contribuição ao PIS e a COFINS;
- Cumprimento das obrigações acessórias na reforma tributária instituído por meio de atos infralegais, considerando que a LC 199/23 instituiu o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Acessórias, que prevê uma padronização das legislações ao cumprimento das obrigações acessórias;
- Proposta de adequação já que, de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/23, o fato gerador do IBS e da CBS é a operação de bens e serviços, porém segundo o PLP 68/2024 é o pagamento de bens e serviços;
- Proposta de alteração para que as atividades de representantes comerciais sejam contempladas entre as atividades com redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS;
- Desoneração das receitas das associações civis, sem fins lucrativos.
Com a audiência, a ABAD busca contribuir de forma construtiva com a regulamentação, oferecendo sugestões que possam resultar em um sistema tributário mais equilibrado e que promova o crescimento sustentável do setor atacadista distribuidor.
FCS
A Frente Parlamentar de Comércio e Serviços também está atuando para corrigir as distorções do texto da regulamentação da reforma tributária, que foi aprovado na Câmara e agora está no Senado. CLIQUE AQUI para ver o material produzido pela frente com os pontos de atenção em relação ao texto.
