Alterações no Bacenjud facilitam bloqueio judicial de valores

Sistema interliga a Justiça ao BC e às instituições bancárias

 

O BacenJud é um sistema que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias, para agilizar a solicitação de informações e o envio de ordens judiciais ao Sistema Financeiro Nacional, via internet.

 

Por meio do BacenJud, os juízes com senha previamente cadastrada preenchem um formulário na internet, solicitando as informações necessárias a determinado processo com o objetivo de penhora online ou outros procedimentos judiciais. Essa ordem judicial é repassada eletronicamente para os bancos, reduzindo o tempo de tramitação do pedido de informação ou bloqueio e, consequentemente, acelerando a satisfação na obtenção do crédito.

 

Visando obter uma maior efetividade, houve recentes alterações procedimentais relativas ao Bacenjud, como por exemplo, a possibilidade de uma única ordem de bloqueio atingir contas vinculadas à matriz e filiais de uma empresa, além da oportunidade de coexistência de várias ordens de bloqueios.

 

Mas a mudança mais significativa foi aprovada em 12/12/2018, qual seja, a alteração na redação do parágrafo 4º do artigo 13 do Regulamento do Bacenjud, determinando que as instituições financeiras monitorem a conta e os ativos do devedor até a satisfação integral do bloqueio, período em que não poderá, sequer, ser realizada qualquer operação de débito na conta.

 

Essas medidas, certamente, serão muito benéficas para os exequentes, já que, antigamente, a prática das instituições financeiras que recebiam ordens judiciais para bloqueio de valores era proceder a pesquisa por CNPJ e, havendo valores naquela ocasião para bloqueio, este era realizado; não havendo, a determinação judicial era inócua e, quando um magistrado já havia solicitado o bloqueio online num determinado CPF ou CNPJ, havia um impedimento para que qualquer outro juiz o fizesse naquele dia.

 

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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