A próxima reunião do Comitê Jurídico da ABAD, marcada para o dia 23 de outubro (quinta-feira), será realizada virtualmente na Sala ABAD e abordará três temas de grande relevância para o setor atacadista distribuidor e para toda a cadeia de abastecimento. A coordenação do encontro será feita por André Blanco, assessor jurídico da ABAD.
O primeiro tema da pauta, tratado em caráter emergencial, trará orientações para distribuidores sobre as investigações envolvendo bebidas contaminadas por metanol. O assunto tem mobilizado autoridades sanitárias e de segurança pública em diversos estados, após o registro de centenas de casos de intoxicação e dezenas de mortes. O debate no Comitê pretende reforçar boas práticas de compra e distribuição, além de discutir a responsabilidade dos elos da cadeia de abastecimento na prevenção de incidentes dessa gravidade e o que fazer em caso de intimação.
Na sequência, o grupo analisará dois projetos de lei com impactos diretos sobre a atividade empresarial. O primeiro é o PLP 108/2024, que trata da regulamentação da Reforma Tributária, detalhando as regras de transição, os critérios de repartição de receitas e os mecanismos de compensação entre estados e municípios. O projeto, que possuiu um texto que é uma versão alternativa (substitutivo), de autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do PLP 108 no Senado, volta agora para revisão da Câmara dos Deputados, já que teve modificações. Posteriormente, segue para sanção presidencial. O Comitê Jurídico vai esclarecer as novas regras que a futura lei deve estabelecer.
O segundo é o PL 1087/2025, também aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, que propõe mudanças na tributação do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), incluindo a criação de um imposto mínimo sobre altas rendas — medida que pode afetar empresários e investidores. A proposta é explicar os possíveis impactos dessa alteração, especialmente em relação à competitividade dos negócios, à atratividade de investimentos e ao equilíbrio do sistema tributário.
Aproveite para ler o artigo de Beatriz Nobile Medeiros, advogada do escritório Dessimoni e Blanco, assessoria jurídica da ABAD, sobre o PL. No texto, ela explica como funcionará o IRPFM, detalha o alcance das retenções mensais, as regras de compensação e os riscos de distorções no fluxo de caixa de pessoas físicas e jurídicas. Ela também alerta sobre a necessidade de planejamento tributário diante desse novo cenário. Clique AQUI para ler o artigo na íntegra.
A ABAD reforça que a participação dos associados é essencial para acompanhar de perto as discussões jurídicas que impactam o setor e contribuir com posicionamentos técnicos e institucionais. Não é necessário realizar inscrição prévia, basta acessar a Sala ABAD na data e horário programados. O encontro terá início às 16h. Clique AQUI para acessar e salvar em seu navegador.
