A próxima reunião do Comitê Jurídico da ABAD será realizada na quinta-feira, 22 de fevereiro, para debater a Lei de Igualdade Salarial e trazer importantes atualizações sobre questões tributárias que impactam o setor. Com participação de Eduardo Alexandre Alcoforado de Lima, presidente da AMDA (Associação Maranhense de Distribuidores e Atacadistas), e Guilherme Almeida, da área jurídica do Grupo Martins, o encontro será realizado a partir das 16h, com transmissão ao vivo pela Sala ABAD.
Os temas são bastante relevantes, pois as empresas têm até 29 de fevereiro para preencher e submeter suas informações no Portal Emprega Brasil para a posterior elaboração, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, do Relatório de Transparência Salarial.
Durante a reunião, os participantes poderão sanar todas as dúvidas sobre cono preencher a declaração de igualdade salarial, onde devem ser publicadas essas informações, quais os prazos a serem cumpridos e quais as multas em caso de descumprimento.
Importante destacar que as empresas com mais de 100 funcionários que não enviarem suas informações estão sujeitas à penalidade e, caso seja constatada desigualdade salarial e de critérios remuneratórios, a companhia deverá elaborar e implementar um plano de ação com cronograma para implementação das estratégias de mitigação dessas discrepâncias.
A Dessimoni e Blanco Associados, assessoria jurídica da ABAD, elaborou uma nota técnica com informações importantes sobre a questão da igualdade salarial. CLIQUE AQUI para ver.
As reuniões do Comitê Jurídico são realizadas mensalmente, exceto nos meses de dezembro e janeiro. Para ver o calendário, acesse o PORTAL JURÍDICO. A página também concentra as principais informações da área, como atas, apresentações, informativos e notas técnicas.
Para participar da reunião e entender o passo a passo para cumprimento da Lei nº 14.611/2023, acesse https://live.abad.com.br/. Quem não puder acompanhar ao vivo, pode ver a reunião no canal da ABAD, no Youtube (@ABADbrasil).
