A assessoria jurídica da ABAD, a DB Advogados, está atenta aos desdobramentos jurídicos que impactam diretamente o setor. Veja abaixo as últimas notícias selecionadas pela equipe de advogados e entre contato em caso de dúvida:
Regulamentação do Perse
No dia 01 de novembro a Receita Federal publicou a IN 2.114/22, que, embora devesse sanar as dúvidas dos contribuintes, não só não esclareceu como veio restringir ainda mais os direitos trazidos pela Lei do PERSE. O caminho, ao que nos parece, ainda é o de entrar com medida judicial para muitos dos casos.
Sacola plástica
No último dia 19 de outubro de 2022, a Suprema Corte concluiu o julgamento do tema 970, o qual discutia a competência ou não do município para estabelecer a proibição do uso de sacola plástica em estabelecimentos locais.[1] Por unanimidade, o Tribunal reconheceu como constitucional essa prerrogativa ao município e, por se tratar de tema com repercussão geral, a decisão valerá para todas as localidades do País.
Trust no Brasil
Em 31/08/2022, foi aprovado na comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmera dos Deputados o Projeto de Lei 4.758/2020 que propõe a introdução no sistema jurídico brasileiro do contrato de fidúcia, que nada mais é do que um regime de administração de bens de terceiros. Inspirado no Trust do direito inglês e americano, pode trazer ao Brasil uma ferramenta de investimento muito utilizado mundo afora.
Padrões internacionais
Nos últimos anos o governo das Ilhas Virgens Britânicas (BVI) vêm buscando aproximar sua legislação aos padrões internacionais de compliance, a exemplo da promulgação da Lei de Substância Econômica (Economic Substance), em 2018. Como parte deste movimento, a mais recente emenda foi promulgada em 12 de agosto de 2022, a “BVI Bussiness Companies Act, 2022”, a qual, passará a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Tendo à prevenção a lavagem de dinheiro como principal norteador, o instrumento de alteração traz novidades sobre temas relevantes para os empresários e empresas que se sujeitam a regulação.
