O Governo Federal publicou, no último dia 05, a Medida Provisória nº 1.116, que já está em vigor e institui o ‘Programa Emprega + Mulheres e Jovens’. Editou, ainda, o Decreto nº 11.061, que traz novas regras sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens, por meio de programas de aprendizagem profissional, alterando os Decretos 9.579 de 2018 e 10.905 de 2021. O Decreto 11.061 passará a valer 60 dias após a data da publicação ou a partir de 1º de janeiro de 2023.
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