Instrução Normativa DREI nº 66, de 06 de agosto de 2019, altera a Instrução Normativa DREI nº 20, de 05 de dezembro de 2013, no que diz respeito ao deferimento dos atos relativos à abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra Unidade da Federação.
Constatada a necessidade de simplificar e uniformizar o registro de empresas mercantis, os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Sociedade Anônima, Cooperativa e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada passam a considerar que:
“A abertura, alteração, transferência e extinção de filial em outra UF deve ser promovida exclusivamente por meio da Junta Comercial da unidade da federação onde se localizar a sede.
Após o deferimento do ato, os dados relativos à filial deverão ser encaminhados eletronicamente para a Junta Comercial da outra Unidade da Federação. Cabe à Junta Comercial de onde estiver localizada a respectiva filial apenas a recepção dos dados e o seu armazenamento.”
No que tange à Alteração de Nome Empresarial, determina-se que “A alteração de nome empresarial da sede estende-se, automaticamente, às suas filiais, se o empresário apresentar conjuntamente as respectivas viabilidades concluídas.”
Ou seja, pela nova instrução, deve-se obter a pesquisa de viabilidade do nome empresarial nas respectivas Juntas Comercias das filiais e anexá-las como documento comprobatório ao processo de alteração do nome empresarial a ser protocolizado na Junta Comercial da sede, a fim de que o deferimento desse registro estenda-se às filiais de outras unidades da federação.
Ressalte-se que tais medidas são extremamente benéficas para a iniciativa privada, visto que possibilitam um processo padrão que culmina na economia dos gastos com taxas e emolumentos, encurta o prazo de análise e deferimento e, ainda, enseja a desburocratização dos registros dos atos societários.
Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.
