Informamos que todas as sociedades brasileiras com sócios estrangeiros devem, até o dia 31 de março de 2021, atualizar seus dados contábeis e societários perante o Banco Central (BACEN), no Registro Declaratório Eletrônico, módulo de Investimento Estrangeiro Direto, (RDE-IED).
Conforme estipulação contida na Circular nº 3.822/17 do BACEN, o não cumprimento deste prazo podem gerar a aplicação de multa, nos termos da circular nº 3.857/17, BACEN, de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).
Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.
