Um artigo assinado por Jacqueline Bencsik e publicado pelo Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, analisa o Marco Legal das Garantias, instituído pela Lei nº 14.771/2023. A legislação vem promovendo mudanças relevantes no mercado imobiliário e no acesso ao crédito no Brasil.
O texto destaca a inovação trazida pela lei, que permite o uso de graus para a alienação fiduciária de imóveis. Essa medida amplia a possibilidade de utilização dos bens como garantia, gerando dinamismo nos negócios e facilitando operações que antes eram inviabilizadas por dificuldades em listar garantias aceitáveis.
Jacqueline também aborda pontos de interesse para as empresas, como a adaptação do mercado a essa novidade, a complexidade operacional do novo modelo, a necessidade de capacitação dos profissionais envolvidos e a importância de regulamentações complementares para dar segurança jurídica às operações.
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