Em reunião no dia 25 de fevereiro com o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o presidente da Unecs, Leonardo Severini, e o vice-presidente da FCS, deputado Luiz Gastão, garantiram o adiamento por 90 dias da Portaria nº 3.665/2023, que trata do trabalho aos domingos e feriados no comércio.
Além do adiamento, o ministro também determinou a criação de um grupo de trabalho com participação do setor produtivo, trabalhadores e governo para discutir uma nova regulamentação, com assento da Unecs. O vice-presidente de Relações Institucionais e Administrativo da Abras, Márcio Milan, foi indicado para representar a entidade.
Apesar do debate com o executivo, a FCS avalia que a norma da portaria gera insegurança jurídica e defende que o tema seja debatido no Congresso, no âmbito do PL 5552/2023, de autoria do deputado Joaquim Passarinho, apensado ao PL 2369/2015. Para a entidade, garantir o funcionamento do comércio aos domingos e feriados é preservar empregos, renda e previsibilidade ao setor.
Parlamentares destacaram ainda que o trabalho aos domingos e feriados faz parte da dinâmica do comércio e dos serviços, sendo importante tanto para trabalhadores que buscam renda adicional quanto para micro e pequenas empresas, especialmente em cidades turísticas.
Também foi apontada a necessidade de revisar dispositivos da Lei nº 10.101/2000 para garantir regras mais claras e adequadas à realidade das micro e pequenas empresas.
Na visão da ABAD, qualquer modernização da legislação trabalhista deve assegurar segurança jurídica, previsibilidade e equilíbrio entre atividade econômica e direitos trabalhistas, preservando o comércio e os serviços como importantes geradores de emprego e renda no país.
CLIQUE AQUI para ler manifesto assinado pela FCS (Frente Parlamentar de Comércio e Serviços) e a FPE (Frente do Empreendedorismo) sobre o tema.
