Novo Sistema de Penhora Online está em funcionamento

Ferramenta importante para o êxito da sentença, em especial a cobrança de devedores, o sistema BACENJUD (convênio entre o Poder Judiciário e o Banco Central) disponibiliza a função de penhora dos ativos financeiros em ambiente virtual contra aquele que não cumpriu voluntariamente o conteúdo de decisões judiciais.

O Conselho Nacional de Justiça, programado para o dia 25 de agosto, noticiou o início dos testes de novo sistema, desta vez apelidado de SISBAJUD, que além do módulo de penhora de ativos financeiros (já contido no BACENJUD), terá a capacidade de afastar o sigilo bancário o devedor, para análise das transações financeiras que em muitos casos desviam o recurso antes da cobrança da dívida.

No ano de 2019, o sistema foi responsável pelo bloqueio de R$ 55,9 bilhões de reais envolvendo os diversos ramos da justiça brasileira1 (trabalhista, estadual, federal, militar e eleitoral). Com a nova medida, espera-se que o êxito seja ainda mais elevado. No entanto, diversos questionamentos serão arguidos, na medida que as diligências judiciais, cada vez mais, caminham contra a intimidade do devedor.

Para saber mais, ACESSE.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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