A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Portaria PGFN nº 7.820, de 18 de março de 2020, que regulamenta a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, por meio do portal REGULARIZE, até 25 de março de 2020.
O intuito é minimizar os impactos econômicos decorrentes da pandemia de corona vírus (COVID-19), possibilitar a manutenção da fonte produtora e do emprego dos trabalhadores e assegurar que a cobrança dos créditos inscritos em dívida ativa federal seja realizada de forma a permitir o equilíbrio entre a expectativa de recebimento dos créditos e a capacidade de geração de resultados dos contribuintes.
Tal normativo regulamenta a possibilidade de transação extraordinária na cobrança da dívida ativa federal mediante adesão.
A transação possibilitará que o contribuinte realize o pagamento de entrada correspondente a 1% do valor total dos débitos a serem transacionados, dividida em até 3 parcelas, sendo que a primeira parcela terá vencimento apenas no último dia útil de junho de 2020
Para os débitos tributários, o valor restante poderá ser parcelado em até 97 meses para pessoas físicas, empresários individuais, microempresas ou
empresas de pequeno porte. Para as demais pessoas jurídicas o limite é de 81 parcelas. Já com relação às contribuições previdenciárias, o limite de parcelas é ainda menor: são até 57.
O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00 para as pessoas jurídicas em geral. Para pessoas físicas, empresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte a parcela mínima será de R$ 100,00.
Todas as demais disposições a respeito da transação tributária federal (nos termos da Portaria 11.956/2019) devem ser observadas.
O prazo para adesão, via plataforma REGULARIZE da PGFN, é 25 de março de 2020.
