Portaria regulamenta pagamento do benefício emergencial

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No último dia 5 de agosto, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPTR), órgão vinculado ao Ministério da Economia, publicou a Portaria nº 18.560/2020, a fim de regulamentar a Lei nº 14.020/2020, que institui o pagamento do Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm) pela União, além de autorizar a redução proporcional da jornada de trabalho e do salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho.

A referida portaria trouxe esclarecimentos a respeito de assuntos que suscitavam dúvidas e controvérsias desde a edição da extinta Medida Provisória nº 936/2020, então regulamentada pela Portaria SEPTR nº 10.486/2020, principalmente sobre os seguintes:

  1. a) contagem de prazos;
  2. b) prazo para alteração de acordos;
  3. c) prazos para interposição de recursos administrativos; e
  4. d) meios utilizados pelo Governo Federal para notificar as empresas.

Leia no SITE DA DBA informações detalhadas sobre cada um dos pontos mencionados acima.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.

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