No dia 08 de dezembro a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou no Diário Oficial a Instrução Normativa no 2055 (“IN 2055/21”) que revogou a IN 1717/2017 e alterou as regras para restituição, compensação, ressarcimento e reembolso dos tributos.
É uma resposta da RFB ao crescente número de pedidos de restituição e compensação protocolados pelos contribuintes em razão das suas recentes vitórias obtidas no Poder Judiciário, destacando-se, sobretudo, o direito de exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS e de todas as demais teses dela decorrente.
Em breve divulgaremos um informativo sobre as alterações trazidas pela IN, detalhando as regras atuais para restituição e compensação dos tributos perante a RFB.
Para mais informações, entre em contato com a assessoria jurídica da ABAD pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.
