O secretário especial da Reforma Tributária, Bernard Appy, demonstrou esperança com a aprovação das leis que regulamentarão a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional no fim do ano passado. Segundo ele, integrantes da sociedade civil e representantes da União, dos estados e municípios, além de outros convidados, terão 60 dias — após uma reunião da Comissão de Sistematização do projeto, que deve ocorrer ainda nesta semana — para chegar à conclusão da nova legislação que será encaminhada ao plenário.
Ao todo, serão 19 grupos técnicos, além da própria Comissão de Sistematização, que participarão de reuniões frequentes ao longo dos próximos dois meses para tratar sobre o tema. Para Appy, a ideia inicial é que sejam levados ao Congresso três projetos de lei ao fim dos trabalhos.
“Um (projeto) que regulamenta todo o IBS e CBS, então todas as características, regimes especiais, o que vai ter alíquota reduzida, como vai ser a distribuição da receita para estados e municípios, a transição, tudo em um projeto de lei. Outro projeto de lei para criar o comitê gestor, que é o órgão que vai ser gerido conjuntamente com estados e municípios para gerir o IBS, e um PL para tratar sobre imposto seletivo”, adiantou o secretário especial.
O que diz a emenda?
A Emenda Constitucional nº 132, que dispõe sobre a reforma tributária, foi promulgada em 20 de dezembro do ano passado. Mesmo já em vigor, os efeitos das mudanças só serão percebidos a partir de 2027, segundo Appy, quando se inicia a transição da mudança dos impostos federais (PIS/Cofins e IPI) para um único tributo: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
Em 2033, serão extintos, ainda, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), de competência estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), controlado pelos municípios e pelo Distrito Federal. No lugar dos antigos tributos, será criado o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que, ao lado da CBS, vai compor o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), que já é utilizado em outros países e, no Brasil, será de natureza dual, ou seja, será dividido entre União e estados e municípios.
Desafio
Apesar de acreditar ser possível a aprovação já neste ano, Appy reconhece que o prazo apertado de dois meses será um desafio para a equipe de trabalho que vai se debruçar sobre a regulamentação do tema. “É um prazo bem puxado, mas tem uma pressão muito grande para que o projeto seja enviado o mais cedo possível para o Congresso Nacional”, destacou o secretário.
A maior preocupação da equipe da Fazenda são as eleições municipais, que, já no começo do segundo semestre, devem interferir na condução de pautas legislativas, o que pode travar ainda mais o andamento da reforma. “Então, para poder tentar viabilizar a aprovação ainda neste ano, é óbvio que a gente ainda não tem certeza, mas é o que seria o ideal, a pressão é para que seja enviado muito cedo. É óbvio que já tem um trabalho feito e não vai partir do zero, mas vai ser puxado mesmo assim”, frisou.
Unecs
As assessorias jurídicas das entidades que fazem parte da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços participam no dia 30 de janeiro de uma reunião com deputados e senadores de diferentes frentes parlamentares, incluindo a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, para debater os próximos passos para a regulamentação complementar da Reforma Tributária. A ABAD estará representada por Pedro Rezek, da Dessimoni & Blanco Advogados.
Crédito da Foto: Antônio Cruz/Agência Brasil
Fonte: Correio Braziliense
