As assessorias das oito entidades que compões a UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços se reuniram no dia 31 de outubro para avaliar as mudanças feitas pelos senadores no texto da reforma tributária (PEC 45/2019), que já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados. De maneira geral, eles acreditam que haverá necessidade de fazer algumas correções, que vão implicar em aumento da carga tributária. O texto da reforma tributária está previsto para ser discutido e votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), nesta terça-feira, dia 7 de novembro.
Será o único colegiado em que a proposta tramitará, além do Plenário. Essa é a previsão do presidente da CCJ, o senador Davi Alcolumbre (União-AP). O relator do texto, o senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sua versão alternativa (substitutivo) da proposta na última quarta-feira (25) de outubro. Na sua avaliação, o texto ainda poderá sofrer alterações.
É o que propõem os assessores jurídicos da UNECS. Veja abaixo, por tópicos, as avaliações, segundo o advogado tributarista Pedro Rezek Andery Altran, da Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, que participou da reunião:
- Cesta básica – Foi mantida a alíquota zero para a cesta básica, mas houve a criação de uma cesta básica estendida que terá redução de 60%. Os assessores jurídicos consideraram que a manutenção da isenção da cesta básica foi um ponto positivo, mas há que se ter atenção sobre quais serão os itens incluídos na cesta estendida (que terá redução parcial). A proposta é batalhar pelo aumento da redução da cesta estendida para 70%. A argumentação para o aumento da redução da carga será trocar o cashback pelo aumento;
- Produtos hortícolas, frutas e ovos – Nesse ponto, os senadores mantiveram a isenção de 100%, mas acrescentaram que os produtos serão regulamentados por lei complementar. A proposta é pedir para retirar do texto a necessidade de colocar em Lei Complementar, uma vez que poderá haver segregação entre a classificação dos mesmos produtos;
- Produtos de Higiene – Os assessores consideraram uma vitória o acréscimo da palavra “limpeza”;
- Simples Nacional – A avaliação é de que não houve atendimento do pleito para que empresas do Simples Nacional gerem créditos integrais. O Senado manteve que o crédito será proporcional ao montante equivalente cobrado por meio de regime único. A proposta é manter essa solicitação.
- Aproveitamento saldo credor do ICMS – Os assessores mantiveram sistemática para o ICMS e incluíram a regulamentação do PIS e COFINS. O aproveitamento continua em 20 anos corrigido pelo IPCA. A batalha agora é reduzir o tempo para 5 ou 10 anos;
- Teto de referência – Atualmente o teto é apenas de referência, os assessores vão pedir para que o teto seja o limite e que as alíquotas não possam exceder;
- Condicionamento do crédito ao efetivo recolhimento – O texto ainda prevê que o creditamento ficará condicionado ao efetivo recolhimento pelo fornecedor. A proposta é solicitar a eles que retirem esse trecho;
- Imposto Seletivo – A principal batalha será para que o imposto seletivo não incida sobre bens beneficiados por alíquotas diferenciada (cesta básica). Além disso, o novo texto prevê a revisão das alíquotas reduzidas a cada 5 anos, mas sem os critérios para essa revisão. Também será solicitado a supressão desse trecho.
Na avaliação de Pedro Rezek, ainda existem outros pontos que precisam de ajuste no texto, por isso, os assessores estão empenhados para avaliar e solicitar ao relator, Eduardo Braga, as alterações. “Nessa reunião tratamos apenas sobre o texto da PEC, pois entendemos que ainda há margem para melhoras no Senado e na Câmara. Em caso de aprovação, vamos começar a nos preocupar com a Lei Complementar”, afirma Pedro.
