Veículos não precisam mais portar ficha de emergência no transporte de produtos perigosos

No passado recente, os veículos de transporte rodoviário de produtos perigosos eram obrigados a portar a chamada ficha de emergência para cada produto embarcado. A ficha de emergência é uma medida de prevenção, utilizada para caso de acidente, em que seja necessário a tomada de uma medida urgente.

Para cada tipo de produto é emitida uma ficha de emergência diferente, sendo que, por vezes, é necessário emitir mais de uma ficha de emergência para o mesmo produto. Por exemplo: no transporte de tintas, dependendo da cor, a composição química exige uma ficha de emergência com informações que divergem das demais.

Desde logo, nota-se que o veículo era obrigado a portar, além das Notas Fiscais, centenas de fichas de emergência que, no final do transporte, sequer eram utilizadas.

O impacto operacional desta exigência gerava um altíssimo custo, pois envolvia:

1. Desperdício de papel;
2. Excessivo gasto com impressão colorida, pois era obrigatório ter uma tarja vermelha; e
3. Demanda de tempo com o preenchimento dos dados;

Além disso, o volume das fichas de emergência comprometia a essência de sua existência. Isto porque, numa eventual emergência, o tempo que a equipe de atendimento despenderia para e verificar as informações correspondentes aos produtos transportados e averiguar as medidas cabíveis, comprometeria a eficiência da urgência.

Portanto, era uma exigência que, na prática, não atingia sua finalidade.

A boa notícia é que foi publicada, em 26/06/2019, a Resolução nº 5.848 da ANTT, que atualizou o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos.

Dentre os dispositivos atualizados, evidencia-se o Art.23, §2º:

Art. 23. Para fins deste Regulamento, veículos ou equipamentos contendo produtos perigosos só podem circular nas vias públicas acompanhados dos seguintes documentos, apresentados corretamente preenchidos e legíveis:

I – originais do CTPP ou do CIPP, conforme aplicável, e do CIV, no caso de transporte a granel, dentro da validade, emitidos pelo Inmetro ou entidade por este

acreditada;

II – documento para o transporte de produtos perigosos contendo as informações relativas aos produtos transportados, podendo ser o documento que caracteriza a operação de transporte ou outro documento, desde que estejam de acordo com as Instruções Complementares a este Regulamento;

III – Declaração do Expedidor, conforme detalhado nas Instruções Complementares a este Regulamento;

IV – outros documentos ou declarações exigidos nos termos das Instruções Complementares a este Regulamento.

• 1º No transporte rodoviário de produtos perigosos a granel, é admitido o uso de equipamentos de transporte que possuam certificado de inspeção internacionalmente aceito e dentro do prazo de validade, de acordo com a Convenção Internacional para Segurança de Contêineres, permitindo-se seu porte em cópia impressa simples.
• 2º Os documentos citados nos incisos deste artigo poderão ser disponibilizados eletronicamente, quando aplicável e na forma a ser regulamentada pela ANTT.

É certo que as informações a respeito dos produtos perigosos precisam estar registradas e à disposição da equipe de atendimento à emergência de alguma forma, e que será regulamentado o meio para que este novo formato seja implantado. Cabe-nos aguardar que o instrumento regulamentado não cause tanto impacto operacional. De todo modo, resta revogada, portanto, a exigibilidade de portar as fichas de emergência de forma física, durante o transporte de produtos perigosos.

Outras informações sobre este tema podem ser obtidas com a DBA – Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.