O Comitê Agenda Política da ABAD tem como principal objetivo promover ações que contribuam para ampliar o debate sobre temas defendidos pela entidade, agindo estrategicamente para que suas conquistas beneficiem toda a cadeia de abastecimento.
Para tanto, busca fortalecer a presença do setor atacadista e distribuidor nas instâncias legislativas e administrativas do governo, principalmente por meio de sua assessoria jurídica, propondo e acompanhando discussões sobre projetos de lei relevantes para o segmento em âmbito nacional.
Atualmente, o Comitê apoia a atuação da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCSE).
No relatório do mês de março, houve alteração nos seguintes projetos:
PL 1572/2011 – Novo Código Comercial, do deputado Vicente Cândido (PT/SP)
Atualização: 06/03/2018 – Indeferido requerimento para tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 9.324/2017
PL 3342/2015 – Contrato de trabalho de curta duração, do deputado Laercio Oliveira (SD/SE)
Atualização: 19/03/2018 – Não foram apresentados recursos. À CTASP (Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público) o Memo nº 023/2018 – COPER (Coordenação de Comissões Permanentes) solicitando a devolução deste.
PL 4653/1994 – Jornada de trabalho de 40 horas semanais, do Senador Paulo Paim (PT/RS)
Atualização: 15/03/2018 – Não foram apresentados recursos. Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD e À CSSF (Comissão da Seguridade Social e Família) o Memo nº 22/2018 – COPER (Coordenação de Comissões Permanentes), solicitando a devolução deste e apensados
PLS 462/2016 – Representantes Comerciais Autônomos, do Senador Deca (PSDB/PB)
Atualização: 08/02/2018 – A tramitação da presente matéria fica suspensa na Comissão de Assuntos Sociais aguardando as conclusões da consulta formulada à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania “acerca dos limites constitucionais, legais e do processo legislativo na apreciação de proposições de iniciativa legislativa que tenham como objeto a regulamentação de profissões ou de atividades ocupacionais”
PLS 05/2015 – Representação Comercial – Reenquadramento no SIMPLES NACIONAL, do Senador Paulo Paim (PT/ RS)
Atualização: 15/03/2018 – Matéria não apreciada na sessão de 15/03/2018, transferida para a sessão deliberativa de 20/03/2018.
PL 2412/2017 – Execução Fiscal – Constrição Administrativa, do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP)
Atualização: 13/03/2018 – Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR), que: “Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5082/2009, do Poder Executivo, do Projeto de Lei nº 2412/2007, do Sr. Régis de Oliveira”
Outras informações
Dessimoni e Blanco Advogados, assessoria jurídica da ABAD, pelo e-mail juridico@abad.com.br ou pelo telefone (11) 3071-0930.
