ABAD pede apoio a Arthur Lira para aprovar reenquadramento de RCAs no Simples

O presidente Leonardo Miguel Severini enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, uma nota técnica sobre o Projeto de Lei Complementar (PLS) 05/2015, que altera o enquadramento dos representantes comerciais no Simples Nacional. O objetivo é sensibilizar o presidente da Câmara sobre a importância de aprovar o projeto no retorno do recesso parlamentar. CLIQUE AQUI para ler a nota.

O documento foi entregue pelo presidente da Acadeal – Associação do Comércio Atacadista e Distribuidor de Alagoas, José de Sousa Vieira, em evento de campanha política no último fim de semana.

“Trata-se de um pleito fundamental que vai corrigir uma decisão inicial que desfavoreceu os representantes comerciais ao incluí-los no Anexo V, com alíquotas extremamente desvantajosa à sua atividade. O projeto vai trazer justiça fiscal para essa questão. Por isso, estamos engajados na luta pela aprovação”, disse o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

O PLS 05/2015 foi aprovado pelo Senado no dia 6 de julho em Plenário por 70 votos favoráveis e apenas um voto contrário. De autoria do senador Paulo Paim (PT/RS) e relatoria do senador Welligton Fagundes (PL-MT), o projeto foi remetido à Câmara no dia 8 de julho. A principal finalidade da propositura é incluir a atividade dos profissionais representantes comerciais autônomos na tabela de tributação com alíquotas menores (Anexo III), assegurando à categoria as mesmas regras de tributação válidas para contadores, agentes de viagem, fisioterapeutas e corretores de seguros.

Para tornar essa medida possível, a proposta altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

“Trata-se de Projeto de suma importância à categoria dos representantes comerciais, eis que, atualmente, ainda que tenha sido viabilizada sua opção pelo SIMPLES, a tributação de acordo com a tabela do ANEXO VI da Lei Complementar 123 não traz grandes benefícios. Pelo contrário: em muitos casos, a tributação da categoria pelo SIMPLES é até mais gravosa que pelo Lucro Presumido”, afirma a assessoria jurídica da ABAD.

A expectativa é que, com a aprovação do projeto, haja um fomento à formalização da categoria, tendo em vista que, atualmente, a alta carga tributária estimula a informalidade e, em alguns casos, a opção pelo lucro presumido.

A assessoria jurídica da ABAD e a assessoria parlamentar da Unecs continuam empenhadas nessa questão.

A DBA está à disposição para eventuais esclarecimentos. Se for necessário, entre em contato pelo telefone (11) 3071-0930 ou e-mail juridico@abad.com.br

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