As três novas exceções ao limite de gastos do arcabouço fiscal, aprovadas pelos senadores, somam R$ 73 bilhões fora da trava de despesas da nova regra para controle das contas públicas. O cálculo é da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e leva em consideração os valores referentes a 2023 (veja mais detalhes abaixo).
A cifra se aproxima do piso de investimentos previsto no arcabouço para este ano, perto de R$ 70 bilhões, e do valor reivindicado pelos governadores – R$ 75 bilhões – para o aporte do governo federal ao Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), um dos pilares da reforma tributária – e que também ficaria fora do novo teto.
O relator do texto na Câmara, deputado Claudio Cajado, PP-BA (na foto), afirmou que defende a reversão das mudanças realizadas pelo Senado e a retomada do texto aprovado pela Casa. “Por mim, voto o texto aprovado pela Câmara, mas levarei a decisão aos líderes e ao presidente Arthur Lira”, afirmou.
Segundo Cajado, superada a votação do projeto que altera as regras do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), proposta que está trancando a pauta da Câmara, o marco fiscal será a prioridade.
O relator na Câmara também disse que vai analisar o dispositivo que permite ao Governo Federal enviar o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2024 (PLOA 2024) com cerca de R$ 40 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano. Sem essa medida, o governo teria de cortar R$ 40 bilhões em despesas no orçamento, o que comprometeria o projeto do novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que Lula (PT) pretende lançar. Por enquanto, não há qualquer garantia de compromisso da Câmara com a manutenção deste dispositivo e nem expectativa de quando os parlamentares rediscutirão a proposta.
Crédito da foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Fonte: Estadão.com
