Câmara reduz taxação de dividendos e conclui reforma do IR

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Com 398 votos a favor, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2337/21, que trata da reforma tributária específica sobre o Imposto de Renda. A Câmara rejeitou quase todas as emendas dos partidos à reforma do Imposto de Renda e, com isso, concluiu nesta quinta-feira (3) a aprovação do projeto relatado pelo deputado Celso Sabino (PSDB-PA). A única emenda aprovada, do Republicanos, reduziu de 20% para 15% a taxação sobre dividendos e lucros distribuídos pelas empresas aos seus acionistas.

O texto agora segue para o Senado Federal, onde será apreciado pelas Comissões e também deve ser votado em Plenário. Para que as medidas tenham validade no próximo ano, precisam ser aprovadas até dezembro, mas o governo quer acelerar a discussão porque a criação de um imposto sobre os dividendos é necessária como justificativa contábil para o Executivo reformular o Bolsa Família e criar o “Auxílio Brasil”.

A reforma aprovada amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de R$ 1,9 mil para R$ 2,5 mil mensais, o que, segundo a Receita Federal, fará com que 16 milhões de pessoas deixem de pagar o tributo. Além disso, haverá correção das demais faixas de renda, que são tributadas de 7,5% (até R$ 3,2 mil) a 27,5% (acima de R$ 5,3 mil).

A declaração simplificada da pessoa física, que permite um desconto de 20% no imposto a ser pago e que o governo queria limitar apenas para quem recebia até R$ 3,3 mil mensais, continuará a ser permitida para todos os contribuintes, mas haverá redução no valor máximo abatido, de R$ 16,1 mil para R$ 10,5 mil. Para a declaração completa não haverá mudanças.

Para pessoas jurídicas, haverá redução do imposto sobre as empresas, com redução do IRPJ de 25% para 18% e da CSLL em um ponto percentual – no caso das empresas não financeiras, de 9% para 8%. No total, a carga tributária sobre o lucro das empresas não-financeiras cairá de 34% para 26% – uma mudança menor do que a proposta nas discussões iniciais do Congresso.

Por outro lado, a distribuição dos lucros das empresas para os acionistas, isenta de taxação desde 1995, passará a ter cobrança de 15%. A isenção será mantida para as empresas do Simples (que não serão beneficiadas com a redução do IRPJ), do lucro presumido com faturamento de até R$ 4,8 milhões e entre empresa controlada e controladora.

Já no caso das demais empresas, os acionistas terão que pagar 15% sobre os lucros recebidos. O pagamento valerá também para investidores que receberem dividendos em bolsa de valores e fundos de ações. Não foram apresentadas as estimativas de impacto das medidas adotadas no projeto para a arrecadação do governo federal, Estados e municípios, mas o relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), afirmou que o resultado será “neutro”.

Com essa diferenciação, os micro e pequenos empresários devem ter redução na carga tributária, enquanto os médios e grandes terão que pagar mais impostos. Emenda do PSD para que apenas os ganhos auferidos após 1º de janeiro pagassem dividendos acabou rejeitada. O projeto foi criticado por entidades como a Confederação Nacional da Indústria (CNI).

A alíquota dos dividendos foi a grande discussão no plenário da Câmara nesta quinta-feira. O governo, os partidos de esquerda e Sabino defenderam 20%, mas uma emenda do Republicanos acabou aprovada por 319 votos a 140. Emendas do PT para elevar a taxa a 25% para ganhos acima de R$ 40 mil e do Psol, para tornar a tabela progressiva, foram rejeitadas.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), costurou acordo com a oposição para aprovar a criação do imposto sobre os dividendos e, com isso, conseguiu votos suficientes para aprovar a reforma. A partir daí, negociou com partidos como DEM, PSDB, PSD e Republicanos a redução da alíquota, o que resultou em quase 400 deputados a favor do projeto.

Sabino destacou que o projeto causará ainda “efeitos colaterais” em outros setores, como a cobrança de uma alíquota adicional de 1,5% na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) sobre operações relativas a ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim e níquel. A distribuição dos royalties da mineração será entre União, Estados e municípios.

 

Repercussão

Para o economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), a reforma de Imposto de Renda aprovada na Câmara dos Deputados é ruim do ponto de vista distributivo, estimula a pejotização e fragmentação artificial de empresas e possibilita “pedalada fiscal regressiva”.

Um dos pontos negativos, diz, é a manutenção de isenção “absurda” do IR sobre dividendos para as empresas do Simples e para as do lucro presumido com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. “Os sócios de empresas do presumido que já pagam pouquíssimo imposto hoje pagarão menos ainda por esse texto.”

Mais do que isso, diz ele, o teto de R$ 4,8 milhões para o presumido deve estimular a fragmentação artificial de empresas. Isso porque empresas com faturamento maior irão se reorganizar e se dividir para ficar abaixo do limite.

Já o Ex-secretário da Receita Federal, Marcos Cintra se declarou ‘indignado’ com a reforma do Imposto de Renda aprovada pela Câmara dos Deputados. Ele alertou que as mudanças, se convertidas em lei, afetarão a estrutura societária das empresas, poderão afetar o câmbio e tornarão os investimentos em Bolsa um ‘cassino’. E defendeu a rejeição do texto pelo Senado Federal.

“É uma reforma vamo que vamo”, afirmou. “Uma negociação casuística em cima da outra.” Cintra avalia que o texto aprovado serviu para atender a dois ‘caprichos’: o do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que tinha o compromisso de corrigir a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e o do ministro da Economia, Paulo Guedes, que queria tributar dividendos.

“O objetivo do presidente é até correto”, avaliou Cintra. “Porém, há problemas na forma e no conteúdo da discussão.” A proposta do governo foi apresentada há apenas dois meses e meio e votada em regime de urgência, a despeito de sua grande importância, comentou.

Não é algo a se fazer num momento em que a economia está patinando, acrescentou. Ele acredita que a perspectiva de aprovação da reforma pode estar contribuindo para a insegurança das empresas em decidir por novos investimentos.

 

Veja ponto a ponto o que a Câmara aprovou:

Taxação lucros e dividendos – Tributação fixa de 15% de lucros e dividendos distribuídos pelas empresas, que antes eram isentos. Seguem isentos: lucros e dividendos distribuídos por empresas do Simples e do regime de lucro presumido que faturem até R$ 4,8 milhões, além de dividendos de até R$ 20 mil distribuídos por pequenos negócios e distribuídos entre integrantes do mesmo grupo econômico.

Fundos – Torna anual o “come-cotas” para os fundos abertos e unifica em 15% o IR sobre os investimentos, independentemente do prazo de duração (hoje é de 15% a 22,5%).

IR para pessoas físicas – Atualização da tabela do IRPF, com correção é de 31% na faixa de isenção e de cerca de 13% nas demais faixas. Isenta de IR pessoas com renda de até R$ 2,5 mil (hoje o limite é de R$ 1.903,98). Expectativa do governo é que isentos passem de 10,7 milhões para 16,3 milhões.

Declaração simplificada de IRPF – Qualquer faixa salarial pode optar por esse modelo. Quem optar pode abater 20% de IR sobre rendimentos tributados, até o limite de R$ 10.563,60 (hoje o limite é de R$ 16.754,34).

IR para empresas – Corte de sete pontos percentuais (de 15% para 8%) na alíquota do Imposto de Renda das empresas (IRPJ) e corte de até um ponto percentual na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL), vinculado à redução de incentivos tributários destinados a setores específicos. Mantém previsão de abatimento para empresas de despesas com vale-alimentação pagas ao trabalhador.

Juros sobre Capital Próprio – Extingue os Juros sobre Capital Próprio, que remuneram acionistas e traz vantagens tributárias às empresas.

Cfem – Cria alíquota adicional de 1,5% da Compensação Financeira por Exploração Mineral (Cfem) sobre ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio. Amplia a fatia dos recursos para Estados e municípios da Cfem e diminui da União.

Incentivo a setores – Fim da isenção de IR sobre auxílio-moradia de servidores, sobre crédito presumido a produtores e importadores de medicamentos, sobre produtos químicos e farmacêuticos, sobre termelétricas a gás natural e carvão.

 

Unecs

A Unecs – União Nacional de Entidades do Comercio e Serviços foi contra projeto desde o início por se tratar de um texto nocivo para o setor produtivo. A expectativa agora é continuar a oposição ao projeto pelo Senado, apresentando aos parlamentares os pontos negativos.

 

Fonte: Valor online

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