Comissão de Constituição e Justiça recebe projeto 05/21

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O projeto de lei 05 de 2021 chegou essa semana à Comissão de Constituição e Justiça, na Câmara dos Deputados, e a deputada Paula Belmonte, Cidadania-DF (na foto) foi designada relatora do PLP na comissão. A assessoria parlamentar da ABAD em Brasília já está articulando uma reunião com a deputada para que os representantes do comércio, incluindo o atacado distribuidor, possam apresentar os argumentos a favor da aprovação do projeto. A expectativa é de que a deputada apresente o parecer sobre projeto na Comissão nas primeiras semanas depois do recesso parlamentar, em agosto.

“É uma boa notícia a relatoria ficar nas mãos de um parlamentar do mesmo partido do deputado Da Vitória, que é do Cidadania, no Espírito Santo, e esteve à frente do projeto na Comissão de Finanças e Tributação. Além disso, a deputado Paula Belmonte também faz parte da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS e foi indicada pelo deputado Efraim Filho. O entendimento sobre a causa tende a ser semelhante. Agora, temos de iniciar os contatos com os membros da CCJ e mostrar a necessidade de prorrogar os incentivos fiscais de ICMS para o comércio”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

Depois de extenso debate na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados, o texto do Projeto de Lei Complementar 05/2021, que concede ao setor de comércio a prorrogação dos incentivos fiscais de ICMS, foi aprovado na quarta-feira, 7 de julho.  A reunião da CFT teve a participação de 64 deputados e teve apenas um voto contrário ao projeto.

O PLP 05, que prorroga por 15 anos isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao ICMS, é vital para o comércio. O projeto dá segurança aos Estados para que possam manter a geração de emprego, renda e receita. Além disso, a proposta iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária.

ACESSE a lista da CCJ e comunique-se com o parlamentar para convencê-lo sobre a necessidade de votar a favor do projeto.

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