A deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que esteve na solenidade de abertura da Convenção Anual do setor, protocolou no dia 11 de agosto o RELATÓRIO sobre o Projeto de Lei 05/21, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, da Câmara dos Deputados. Seguindo os trâmites, o tema deve entrar na pauta da comissão nas próximas semanas.
“Assim que tivermos a definição da data que o projeto será pautado, temos que nos mobilizar novamente para mostrar aos deputados da comissão a importância da medida para o setor de comércio”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini. VEJA a lista dos deputados que compõem a CCJ.
A deputada é relatora do PLP 05/21 na comissão e apresentou um relatório favorável à aprovação do projeto. Depois de ter sido aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Da Vitória (Cidadania-ES), os deputados da CCJ vão analisar a constitucionalidade da matéria. Na sequência, o projeto será votado em Plenário na Câmara dos Deputados.
Em reunião com representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS), conduzida pelo presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, no dia 5 de agosto, a deputada Paula Belmonte, que também é integrante da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS), já havia se posicionado a favor do projeto.
A proposta, de autoria do presidente da FCS, deputado Efraim Filho (DEM-PB), prorroga, por 15 anos, isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Dessa maneira, o projeto iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária.
PLP 46/21
O Senado aprovou no dia 5 de agosto o projeto que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) — conhecido popularmente como Refis –, que prevê novos prazos e condições para pagamento de débitos com a União. O texto, que ainda precisa passar pelo aval da Câmara dos Deputados, prevê o perdão de até 90% em multas e juros e de 100% nos encargos para dívidas contraídas até um mês antes da aprovação do programa para empresas e pessoas físicas. A adesão poderá ser feita até o dia 30 de setembro deste ano. Além disso, o saldo poderá ser parcelado em até 12 anos, com parcelas reduzidas nos três primeiros anos.
PEC 32/20
O deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), relator da reforma administrativa proposta pelo governo Bolsonaro (PEC 32/20), disse no dia 17 de agosto que apresentará um substitutivo na próxima semana. Na versão enviada pelo Executivo, a proposta de emenda à Constituição (PEC) altera dispositivos que tratam de servidores e empregados públicos e também modifica a organização da administração pública direta e indireta de quaisquer Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
PLP 108/21
Com 71 votos favoráveis, nenhum contrário e nenhuma abstenção, o Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que segue para a análise da Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
MP 1045/21
A Câmara dos Deputados aprovou no dia 12 de agosto a Medida Provisória (MP) 1045/21, que renova o programa de redução ou suspensão de salários e jornada de trabalho com o pagamento de um benefício emergencial aos trabalhadores. As regras valem para quem tem carteira assinada e para os contratos de aprendizagem e de jornada parcial. Agora a matéria será enviada ao Senado.
MP 1040/21
A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas do Senado e manteve o texto dos deputados para a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios”. A MP passou por votação no Plenário no dia 5 de agosto e foi enviada à sanção presidencial.
*Com informações da assessoria de comunicação da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo – FCS
