Deputada pede vistas, mas PLP 05/21 volta à pauta na quarta-feira, dia 8

Na sessão de quarta-feira (1º de setembro) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), a deputada Caroline Rodrigues de Toni, PSL-SC (foto à esquerda) pediu vistas do parecer da deputada Paula Belmonte , Cidadania-DF, (foto à direita) sobre o Projeto de Lei 05/21, que estava na pauta da reunião deliberativa da Comissão para ser votado. Com a medida, a votação foi interrompida. O projeto, contudo, deve ser votado na semana que vem.

A justificativa da deputada Caroline Rodrigues foi a necessidade de avaliar se a medida não fere a responsabilidade fiscal e qual o impacto orçamentário decorrente do aumento de 5 para 15 anos das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, conforme proposto no projeto de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB), presidente da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS. Dessa maneira, o projeto iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária.

Em defesa do projeto, a relatora Paula Belmonte lembrou dois pontos relevantes: que a isenção gera reinvestimento no setor produtivo e empregos, e que a CCJC não é a instância adequada para a discussão orçamentária. “Os aspectos orçamentários já foram discutidos na Comissão de Finanças e Tributação, onde o PLP 05/21 foi avaliado e aprovado por todos os secretários, com apenas uma exceção. Além disso, a isenção já existe, não trazendo nenhum impacto novo, e que vários outros setores já usufruem desse benefício. E é fundamental que os setores abrangidos pelo PLP 05/21 tenham essa segurança jurídica para que as empresas possam reinvestir”, afirmou.

O projeto volta à pauta da CCJC próxima semana. De acordo com a deputada Bia Kicis (PSL-DF), que preside a comissão, o pedido de vistas foi exclusivo da deputada Caroline, e não é uma determinação do governo. Isso significa que a bancada está liberada do pedido de vistas.

Casa Civil

 O deputado Efraim Filho reuniu-se na terça-feira (31) com a Ministra-Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, Flávia Arruda, para discutir os impactos ocasionados ao setor de comércio e serviços caso sejam extintos os benefícios fiscais concedidos pelos Estados. O encontro ocorreu na Casa Civil, em Brasília.

Para prorrogar isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais vinculados ao ICMS destinados à manutenção ou incremento das atividades comerciais até o ano-calendário de 2032, o PLP 5/2021, proposta de Efraim Filho visa não apenas estender, mas também igualar a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária.

“Foi uma reunião para mostrar o quanto o setor está mobilizado”, salientou Efraim Filho, acrescentando que Flávia Arruda compreende a importância da proposta para o DF e para os outros estados. Durante o encontro, a ministra afirmou ser favorável à aprovação da proposta, com celeridade. “Apoio o pedido de urgência para que o PLP 5 seja votado o mais rapidamente possível. O governo federal não pode interferir nas políticas estaduais”, frisou Flávia Arruda.

O presidente do Sindiatacadista-DF – Sindicato do Comércio Atacadista do Distrito Federal, Lysipo Torminn Gomide, participou do encontro com a ministro, representando o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini.

Importância – A aprovação do PLP 5/2021 é essencial para o setor de comércio e serviços, uma vez que a extinção dos benefícios fiscais no prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 160/2017 deve ocasionar elevação da carga tributária e consequente aumento no valor de venda dos produtos comercializados. “A ministra se comprometeu a contribuir na articulação para a aprovação de um projeto tão importante para o setor de comércio e serviços – o que mais emprega e mais paga tributos no Brasil”, completou Efraim.

Responsável pelo abastecimento e pelo escoamento da produção nacional, o segmento atacadista distribuidor seria um dos mais atingidos com um eventual fim dos benefícios. Dados da ABAD apontam que mais de 50% da produção industrial escoa pelo comércio, demonstrando a relevância econômica e social do segmento. A ABAD é uma das oito entidades que compõem a UNECS.

Fontes: Câmara dos deputados e site da UNECS

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