O vice-presidente FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços para a Região Nordeste, deputado Zé Neto-PT-BA (na foto), foi designado relator do Projeto de Lei 2.059/2019, de autoria do deputador Glaustin da Fokus (PSC-GO) na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do segundo secretária da FCS, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), altera a o Código Civil para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.
“Estamos muito satisfeitos com a designação do deputado Zé Neto como relator desse projeto, que é de grande interesse para o setor atacadista e distribuidor. Ela é fruto de uma articulação política que fizemos recentemente, com apoio total da FCS”, afirma o presidente Leonardo Miguel Severini.
No início de março, o presidente da ABAD visitou os gabinetes dos deputados Domingos Sávio (PL-MG), atual presidente da FCS, Glaustin da Fokus e José Neto, na Câmara dos Deputados, acompanhado do primeiro vice-presidente da ABAD, Juliano Faria Souto, e do Líder da Região Nordeste na ABAD, Antônio Alves Cabral Filho, além do assessor jurídico Alessandro Dessimoni. O objetivo dos encontros foi esclarecer a importância do projeto de lei para regulamentar os contratos de distribuição.
O Projeto de Lei 1.780/2022, também de autoria do deputado Glaustin da Fokus, e que agora está apensado ao PL 2259/19, trata da regulação dos contratos de distribuição. A visita da comitiva da ABAD aos deputados tinha o propósito de apresentar uma posição formal do setor em relação ao projeto, que precisa de ajustes antes de avançar nas Comissões. Na ocasição, o deputado Glaustin entedeu as reinvindicações e se comprometeu a fazer as correções.
Atualmente, os contratos de distribuição estão sujeitos a regra geral disposta no capítulo 12 do Código Civil, Lei 10.406/2002. “A ausência de regulamentação específica sobre o tema causa embates judiciais e, consequentemente, ações de indenização que tomam grandes proporções e geram grandes impactos financeiros pelo custo da manutenção do processo”, explica o assessor jurídico da ABAD, Alessandro Dessimoni.
Como a distribuição de produtos não é mera atividade econômica, uma vez que permite a acessibilidade a produtos essenciais, o objetivo do projeto de lei e conferir uma ampla proteção ao vínculo contratual, por isso, ele deverá, essencialmente, regulamentar, de forma ampla, as obrigações de cada uma das partes.
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