Cada um dos principais pleitos do setor atacadista e distribuidor terá agora um líder da diretoria da ABAD responsável pela coordenação, desenvolvimento e acompanhamento. A nova dinâmica visa agilizar os processos que envolvem a aprovação desses temas, que são de suma importância para melhorar o ambiente de negócios no setor.
“Trata-se de uma dinâmica essencial para garantir que os temas avancem com maior celeridade. O s pleitos possuem particularidades que necessitam de vigilância constante e suporte correto para, se aprovados, atenderem efetivamente os anseios do setor”, afirma o presidente Emerson Destro.
Os vice-presidentes: Hellton Veríssimo Diniz, da Paraíba, será responsável pelo tema MIP – Medicamentos Isentos de Prescrição; Juliano Cesar Faria Souto, de Sergipe, da Lei do Distribuidor; José Luis Turmina, do Rio Grande do Sul, do Marco Regulatório de Transporte/Cargas Perigosas; e Leonardo Severini, de Minas Gerais, do ICMS-ST.
A DBA Advogados (assessoria jurídica) e a Action (assessoria parlamentar) darão o suporte necessário, fornecendo aos líderes documentos e status atualizado de cada tema. Em reuniões periódicas, os vice-presidentes vão analisar o andamento dos seus respectivos temas e propor novas ações.
Uma das principais orientações para cada líder é incentivar a votação dos projetos de lei referentes a cada um dos pleitos nas comissões do Congresso mesmo que a votação na Plenária fique para 2019.
Acompanhe abaixo um resumo do status atual dos pleitos prioritários da ABAD:
Proposição: Projeto de Lei n.º 9.482/2018 (Autor Dep. Ronaldo Martins);
Tema: Comercialização de Medicamentos Isentos de Prescrição em Supermercados e estabelecimentos similares;
Tramitação Atual: Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF);
Posição da ABAD: Favorável com ressalvas. São necessários alguns ajustes no PL para viabilizar a distribuição e venda de MIP. Sem essas alterações, na prática a venda de MIP não será possível por questões regulatórias da ANVISA.
Ação recente: Após reunião do Deputado Juscelino Filho (DEM/MA) com o presidente Emerson Destro no dia 10 de outubro de 2018, o deputado, que é o relator do PL na Comissão, recebeu da assessoria parlamentar da UNECS um requerimento solicitando audiência pública. O deputado afirmou que vai apresentar o requerimento na próxima reunião da comissão, após o segundo turno das eleições.
Proposição: Projeto de Lei n.º 7.477/2014 (Autor Dep. Antonio Balhmann);
Tema: Marco Regulatório de contratos de Distribuição
Tramitação Atual: Comissão de Defesa do Consumidor (CDC);
Posição da ABAD: Favorável.
Ação recente: O dep. Cabo Sabino apresentou na última quarta-feira, dia 17 de outubro de 2018, o seu relatório sobre o PL. O parecer sugere a aprovação do PL com base em parecer feito pela ABAD. O deputado também esteve reunido com o presidente Emerson Destro.
Proposição: Projeto de Lei n.º 4.860/2016 (Autor Dep. Christiane de Souza Yared);
Tema: Marco Regulatório de Transportes;
Tramitação Atual: Plenário da Câmara de Deputados;
Posição da ABAD: Favorável com ressalvas. Alguns ajustes no PL são necessários principalmente relacionado ao transporte de cargas perigosas e a fixação de preços e prazos mínimos em contratos de frete.
Proposição: PLP 45/15
Tema: ICMS-ST
Tramitação: 17/12/2018 – Aguardando análise pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Parecer do Relator. Após ter sido analisado e aprovado com emenda de forma unânime pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço, foi encaminhado para Análise da CFT.
Proposição: PLP 471/2018
Tema: ICMS-ST
Tramitação atual: 08/02/2018 – Recebido o Ofício nr. 135/18, do Senado Federal, que se submete à revisão da Câmera dos Deputados (art. 65, CF). Após a aprovação do relatório do Senador Armando Monteiro pelo plenário do Senado Federal. Na Câmara dos Deputados foi identificada a existência de uma proposição que visa conceder às micro e pequenas empresas , no aso de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar o ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação (PLP 45/2015). Diante disto, a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados julgou mais adequado que as duas proposições legislativas tramitem em conjunto, motivo pelo qual o PLP 45/2018 –mais antigo e cuja tramitação também se iniciou no Senado Federal.
Posição da ABAD: Enviar nota técnica ao deputado Luiz Carlos Hauly, a fim de que seja retirada a extensa lista de produtos listados na alínea “a” do art. 13 da Lei Complementar nr. 123/2016, os quais permanecem sujeitos à sistemática de substituição tributária, não atendem aos interesses da ABAD.
ADIs nr. 5464 e 6030: Atualmente, tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) que têm como objetivo o tema das proposições acima.
ADI 5464: busca a declaração de inconstitucionalidade da cláusula nona do Convênio ICMS nr. 93/2015, motivo pelo qual o STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação.
ADI 6030: propõe a declaração de inconstitucionalidade da alínea “a” do art.13 da Lei Complementar nr. 123/2016, fundamentada na incompatibilidade do texto legal em questão com o tratamento diferenciado e favorecido às empresas do Simples Nacional.
Posição da ABAD: Favorável, as ADIs estão de acordo com os interesses da ABAD , inclusive para ingresso como amicus curiae.
Para saber mais acesse a página do Comitê Agenda Política no site da ABAD.
