As exposições em defesa do PLP 05/21 feitas pela ABAD e Unecs (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) durante audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), nesta quarta-feira (2), sensibilizaram os deputados. Para o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, ambas as entidades foram contundentes em seus argumentos e demonstraram que a prorrogação dos incentivos fiscais vinculados ao ICMS é uma questão de reparação, uma vez que a indústria já tem esse benefício.
“Outro aspecto fundamental levantado no debate é a segurança jurídica. Ao prorrogar os incentivos, as empresas vão ter previsibilidade. Terão certeza de que todo o investimento que fizeram não foi em vão, que poderão manter os postos de trabalho. E todos nós sabemos que hoje o comércio é o maior gerador de empregos do país”, afirma o presidente da ABAD.
O projeto de lei, que tramita na CFT prorroga, por 15 anos, isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Dessa maneira, o PLP 5 iguala a prorrogação de incentivos do comércio com a indústria, vigorando até a aprovação da reforma tributária.
Karoline Lima, Relações Institucionais e Governamentais da Unecs, e Alessandro Dessimoni, Assessor Jurídico da Abad, participaram da audiência, que também contou com a presença do relator da proposta, o deputado Da Vitória (CIDADANIA-ES), além dos deputados Newton Cardoso Jr. (MDB-MG) e Christino Áureo (PP-RJ). Os três são membros da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (FCS). O PLP 5/2021 é de autoria do presidente da Frente, deputado Efraim Filho (DEM-PB).
Da Vitória explicou que, com a aprovação da proposta, não haverá criação de novos benefícios e, portanto, não há perda de receita para a União e ressaltou que não existe motivo para que os incentivos fiscais não sejam estendidos. “Como relator, estou muito seguro da necessidade de que o Congresso tem de poder dar aos atacadistas a mesma condição que a indústria recebeu”, afirmou o parlamentar.
Geração de empregos
“A iniciativa do deputado Efraim Filho tem o amparo da minha interpretação e de grande parte dos deputados da CFT, por isso, acredito que vamos aprovar esse projeto nessa Comissão”, afirmou.
Alessandro Dessimoni, por sua vez, salientou que a aprovação do PLP 5 é fundamental para a manutenção dos empregos no país, pois, segundo ele, quem mais emprega no Brasil são os micro, pequeno e médio empresários do setor de comércio – atacadista, distribuidor, varejista – e do setor de serviços. “Ninguém quer que o Brasil sofra mais com o aumento do desemprego, que é alto, decorrente da pandemia que nós vivemos”, ponderou.
Da Vitória declarou que vai trabalhar para que a proposta tenha apoio também em outras comissões e lembrou que estados como Espírito Santo, Goiás, Paraíba, Tocantins e o Distrito Federal já têm receita de impostos estaduais gerados por empresas que geram renda e emprego devido aos incentivos concedidos. “Precisamos dar segurança aos nossos estados para que eles possam manter sua geração de emprego, de renda e de receita”, completou. O relator afirmou que o debate sobre o PLP 5 terá continuidade na próxima semana em mais uma audiência pública promovida pela CFT.
Números
Karoline Lima afirmou que, com a aprovação do PLP 5, a prorrogação dos benefícios passará de 31 de dezembro de 2022 para 31 de dezembro de 2032. “Isso vai favorecer a manutenção das atividades comerciais, na qual se encontra a cadeia de abastecimento para todo o segmento varejista do país”. A representante da Unecs reforçou que o setor de Comércio e Serviços é estratégico para a economia do Brasil, uma vez que é responsável por 73,2% do PIB nacional e emprega mais de 27 milhões de trabalhadores.
Segundo Karoline, há hoje, no Brasil, 19, 9 milhões de empresas ativas, considerando matrizes, filiais e microempreendedores individuais (MEI). Desses, o setor de comércio e prestação de serviços representa mais de 80% dos empreendimentos ativos – 11,2 milhões são microempreendedores individuais (MEI) e cerca de 6,5 milhões são microempresas e empresas de pequeno porte.
Prejuízos
Alessandro Dessimoni salientou que, com o fim dos incentivos para o comércio, caso a proposta não seja aprovada, o maior prejudicado será o consumidor final, uma vez que o fim dos incentivos trará um aumento de preços de até 50%. “Isso, sem dúvida, vai gerar, para o Brasil, um aumento real da inflação, porque esses valores serão repassados para o preço do produto. Isso vai impactar lá na ponta”, frisou.
Nesse sentido, Karoline Lima reiterou que a garantia de igualdade do prazo dos benefícios para o comércio e a indústria permitirá, também, o acesso de populações mais carentes em áreas onde a indústria não chega.
Dessimoni acrescentou que, além disso, os micro, pequeno e médio empresários também serão duramente afetados caso os incentivos sejam interrompidos. “Esses são os que empregam. Não faz sentido a indústria ter um incentivo até 2032, sendo que ela se utiliza em mais de 50% do trabalho dos atacadistas distribuidores e varejistas, enquanto o comércio vai ter os seus incentivos extintos ao final de 2022. Essa equidade, em termos de prazo é fundamental”, finalizou o jurista.
Outras entidades
Representando outras entidades também participaram da audiência pública Luiz Cláudio Fernandes Loureço Gomes, Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Fazenda do Estado de Minas Gerais – Sefaz/MG; André Horta, Diretor Institucional do Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e DF – Comsefaz; Rogélio Pegoretti Amorim, Secretário de Estado da Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo; além de outros representantes de entidades ligadas ao comércio e serviços, como Idalberto Luiz Moro, Presidente do Sindicato do Comércio Atacadista do Espírito Santo – Sincades e Bruno Branco, Consultor Tributado da Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia – Asdab.
Acompanhe na íntegra as exposições feitas na audiência pública:
*Com informações da Assessoria de Comunicação da UNECS
