Com articulações na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) na Câmara dos Deputados, o projeto de lei 178/2021, de autoria do deputado Efraim Filho (União Brasil/PB), e que está sob a relatoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania/DF), deve ser aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), na Câmara dos Deputados, na próxima semana, a última antes do recesso parlamentar. Paralelo a esse movimento, há também atuação para que o requerimento de urgência em relação ao projeto volte a pauta do Plenário.
De acordo com informações repassadas pela chefia de gabinete do deputado federal Julio Cesar (PSD-PI) ao vice-presidente do Conselho Fiscal da ABAD, Raimundo Rebouças Marques, o entendimento sobre a importância do projeto foi sanado e não haverá mais obstrução. Na semana passada, o deputado havia pedido vistas ao projeto.
O texto, que nasceu do projeto Simplificação Fiscal Digital idealizado pela Afrac – Associação Brasileira de Automação, cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O objetivo do projeto é diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias, além de incentivar a padronização de legislações no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Estatuto prevê a criação da Nota Fiscal Brasil Eletrônica e do Registro Cadastral Unificado (RCU).
As ações serão geridas pelo Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Economia com representantes dos secretários da Fazenda, dos municípios por meio de entidades representativas e do setor produtivo.
