Projeto que põe fim ao ICMS na transferência de produtos da mesma empresa avança

A proposta que impede a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação à transferência de produtos entre estabelecimentos do mesmo proprietário avançou no Senado. Com parecer favorável do senador Irajá (PSD-Republicanos/TO), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 332/18, de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho-MDB/PE (na foto), que trata do tema. A matéria segue para análise do Plenário da Casa.

O senador Irajá defendeu que a medida é fundamental já que não existe efetiva circulação de mercadoria ou operação de compra e venda de mercadorias, mas apenas a transferência física de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular. “Trata-se de um aperfeiçoamento importante. Como não há operação mercantil, o ICMS não pode incidir.

Com essa alternativa que apresentamos, o imposto destacado pelo primeiro estabelecimento poderá ser apropriado como crédito pelo estabelecimento destinatário”, explicou o senador.

A proposta prevê ainda a manutenção integral do crédito das operações anteriores em favor do contribuinte e, alternativamente, o creditamento pelo estabelecimento destinatário, caso o remetente realize a incidência e o destaque do imposto no momento da saída de seu estabelecimento.

A ABAD tem acompanhado o tema no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF). A ADC 49, que versa sobre a questão, aguarda definição da modulação dos efeitos da decisão, bem como o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), visto que as secretarias estaduais de fazenda serão as responsáveis pela regulamentação sistêmica da medida.

O custo indevido também já é reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a Corte, a validação da medida pelo Congresso trará segurança jurídica aos contribuintes.

Articulação

O projeto entrou na pauta da CAE graças a insistência da Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que atuou através da Frente Parlamentar. A ABAD também mobilizou os senadores por meio de suas filiadas estaduais. O presidente da Asdab – Associação dos Agentes de Distribuição da Bahia, Roberto Spanholli, conversou com o senador Otto Alencar (PSD-BA), presidente da CAE, que prontamente acatou o pedido para pautar o tema na Comissão.

“A articulação das filiadas da ABAD é sempre pontual e eficaz. Em um dia, conseguimos mobilizar os senadores por uma causa que é mais do que justa. Não podemos aceitar a bitributação”, afirma o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, que também aproveitou um encontro com o senador Espiridião Amim (PP-SC), em Brasília, na terça-feira (26), para pedir seu apoio na votação. O senador votou a favor do parecer e fez questão de ligar ao presidente Leonardo para avisá-lo do avanço da pauta.

 

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

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