UNECS manifesta preocupação quanto à aprovação da PEC da Transição

A Unecs – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, da qual a ABAD faz parte, divulgou nota na semana passada manifestando apoio à manutenção, no próximo ano, do valor do Auxílio Brasil. Segundo o Instituto Unecs, os recursos para manter o auxílio devem ser buscados com o remanejamento no Orçamento da União para 2023 e não através de autorização para gastos extraordinários. Leia a nota na íntegra:

O Instituto UNECS – União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços, que congrega as maiores representantes organizadas e de livre adesão do setor, presentes em todo o território nacional, manifesta seu apoio à manutenção, no próximo ano, do valor de R$ 600,00 do Auxílio Brasil ou outro nome que venha ter, por considerar uma necessidade na atual conjuntura de dificuldades de grande parcela da população.

Considera, no entanto, que os recursos necessários para garantir esse valor, sejam buscados por remanejamentos no Orçamento da União para 2023, em vez de uma autorização para gasto extraordinário, considerando que o elevado montante das receitas previstas deve comportar a inclusão desses gastos, que deverão se tornar permanentes.

 Assim, a UNECS manifesta sua preocupação quanto à aprovação da PEC da Transição, mediante a inclusão de valores adicionais que extrapolem o orçamento da União, o que representaria um aumento significativo da dívida pública com impacto sobre as taxas de juros, inflação e atividade econômica atingindo especialmente as camadas mais pobres da população.

 O Instituto UNECS defende que o Congresso e governo adotem. como prioridade, a realização de uma Reforma Administrativa para racionalizar o gasto público, estabelecendo as prioridades para o atendimento da área social, dentro do Orçamento, sem necessidade de aumentar a tributação, ou o endividamento.

 Entendemos que a carga tributária no Brasil já é muito elevada e não comporta aumento, além de interferir diretamente na inflação e no bolso do cidadão, pelo que é necessário primeiro a realização da Reforma Administrativa, para depois se fazer uma Reforma Tributária, que simplifique o sistema e corrija distorções, mas sem aumentar o total da tributação.

 O Instituto UNECS considera que a austeridade fiscal não é incompatível com a responsabilidade social, mas condição necessária, embora não suficiente, para a solução dos graves problemas sociais, que somente poderão ser resolvidos com o crescimento da economia, que depende do equilíbrio das contas públicas, da segurança jurídica, da tributação simplificada e moderada e de um Estado eficiente.

 Subscrevem esse documento os presidentes das entidades que integram o Instituto UNECS: José César Costa, Presidente UNECS e da CNDL – Confederação de Dirigentes Lojistas; Leonardo Miguel Severini, Presidente da ABAD – Associação Brasileira de Atacadistas e Distribuidores; João Carlos Galassi, Presidente da ABRAS – Associação Brasileira de Supermercados; Paulo Solmucci, Presidente da ABRASEL – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes; Paulo Eduardo Guimarães, Presidente da AFRAC – Associação Brasileira de Automação para o Comércio; Alfredo Cotait Neto, Presidente da CACB – Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil; Geraldo Defalco, Presidente da ANAMACO – Associação Nacional dos Comerciantes de Material de Construção.

Brasília, 28 de novembro de 2022.