STJ afasta inclusão de IPI não recuperável na base de créditos de PIS e COFINS
Decisão em recurso repetitivo fixa entendimento com impacto direto nas operações comerciais e define marco temporal para aplicação da tese
Decisão em recurso repetitivo fixa entendimento com impacto direto nas operações comerciais e define marco temporal para aplicação da tese
Processos sobre o assunto estão suspensos até o julgamento
Medida entrou em vigor na data de sua publicação; para a maior parte dos produtos, redução foi de 25% (veja a pontuação)
