Rio de Janeiro regulamenta parcelamento de débitos estaduais com adesão até fevereiro de 2026
Decreto detalha regras do REFIS fluminense, que permite parcelamento, descontos em multas e juros e uso de precatórios para quitação de débitos
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Assembleia fluminense aprovou o PLC nº 41/2025, que cria programa de parcelamento de créditos e autoriza compensação com precatórios próprios ou de terceiros
Lei que institui o programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas está no Diário Oficial da última sexta-feira
Refis do Simples, projeto de Jorginho Mello, será apensado ao projeto de Rodrigo Pacheco
Assessoria Jurídica da ABAD esclarece em detalhes como vai funcionar o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Congresso Nacional derruba veto ao programa de refinanciamento de dívidas das micro e pequenas empresas. A matéria segue para promulgação
