Refis de micros e pequenas vira lei e prazo para o Simples é prorrogado

Duas boas notícias foram divulgadas nesta sexta-feira (18) para as micro e pequenas empresas. O prazo de regularização do Simples Nacional foi prorrogado para 29 de abril após avaliação do Comitê Gestor do Simples Nacional. Também nesta sexta foi regulamentado o Refis das MPEs. O Diário Oficial da União promulgou a Lei Complementar nº 193/2022, que institui um programa de renegociação de dívidas para micro e pequenas empresas, conhecido como Refis do Simples Nacional.

Ambas as conquistas são resultado direto do trabalho e do empenho da Frente Parlamentar de Comércio e Serviços – FCS. O deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) capitaneou a mobilização em prol da classe empreendedora.

Durante live nas redes sociais (CLIQUE AQUI para assistir) para anunciar as novidades, Bertaiolli afirmou que cerca de 500 mil MPEs terão a oportunidade de regularizar a situação, seguir de portas abertas, e preservarem o emprego de um milhão de trabalhadores. “O Refis é a oportunidade para que o empreendedor organize suas dívidas, preserve os empregos e, principalmente, continue trabalhando e correndo atrás do prejuízo causado pela pandemia”, disse Bertaiolli, que foi o relator do Refis na Câmara Federal.

Condições

A adesão ao refinanciamento será feita exclusivamente de forma on-line, por meio do Portal da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no período de 1º a 29 de abril.

CLIQUE AQUI para acessar o site e solicitar o refinanciamento. Pela plataforma, os contribuintes poderão fazer simulações e verificar o refinanciamento mais adequado.

A adesão ao Refis é permitida para as microempresas, incluídos os microempreendedores individuais, e as empresas de pequeno porte, inclusive as que se encontrarem em recuperação judicial, optantes pelo Regime do Simples Nacional.

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