A Frente Parlamentar do Empreendedorismo, em Brasília (DF) se reuniu no dia 30 de janeiro para um encontro entre diferentes setores da economia interessados em discutir uma Lei Complementar para regulamentação da reforma tributária. A ABAD esteve presente, representada pelo assessor jurídico Pedro Rezek Altran, da Dessimoni e Blanco Advogados, a convite do Instituto Unidos Brasil.
“Com caráter técnico, a reunião contou com a participação de advogados tributaristas e representantes de empresas e de entidades e foi bastante produtiva”, segundo Altran, enfatizando que os principais pontos de atenção debatidos estão alinhados com os interesses do setor atacadista distribuidor.
Na reunião, foram criados 19 grupos técnicos que discutirão e redigirão o texto da Lei Complementar 132/23. “A princípio ficou estabelecido que as entidades da Unecs, incluindo a ABAD, prestarão assistência aos grupos de trabalho, podendo, no futuro, coordenar algum deles. Dessa forma, conseguiremos chegar aos nossos objetivos fazendo parte efetiva dos debates”, pontua Altran. Os membros da Unecs devem, agora, se reunir para organizar as prioridades e definir o cronograma de ação.
Confira as preocupações elencadas no processo de tegulamentação da reforma tributária:
- Não condicionar o crédito ao efetivo recolhimento do tributo pelo fornecedor;
- Garantir a não cumulatividade plena;
- Simplificar o processo sem criar diversas obrigações complexas, evitando a necessidade de cumprir obrigações acessórias em todos os municípios;
- Definir qual o conceito de destino em casos de tributação no destino;
- Listar os produtos que integram a cesta básica;
- Garantir uma transição simples, feita no SPED ou em outro sistema unificado;
- Regulamentar o cashback e como será feita a devolução dos valores, evitando dificuldade nessa operacionalização para o empresário;
- Observar com atenção as normas que regulamentarão os processos administrativos;
- Quais serão os produtos considerados industrializados na Zona Franca de Manaus para fins de IPI.
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