
Senado aprova PL de taxação de Fundos Exclusivos e Offshores
Aprovado pelos senadores e apreciado em regime de urgência, o PL 4.173/2023 será encaminhado à sanção presidencial

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Decisão mantém as regras anteriores, sem necessidade de convenção coletiva de trabalho que regule os trabalhos até março

Frente Parlamentar de Comércio e Serviços pede audiência pública para debater a medida provisória

Medida é oportunidade para contribuinte saldar tributos ainda não constituídos com a Receita sem juros e multas

Quem perder o prazo pagará multa, perderá sete pontos na carteira e terá aberto processo administrativo de suspensão da CNH