De acordo com reportagem do jornal O Globo, depois de uma série de concessões, o Ministério da Fazenda fechou um acordo com deputados e senadores para seguir em frente com a medida provisória 1.185/23, que aumenta a tributação de empresas que têm benefícios de ICMS para custeio. O presidente da FCS – Frente Parlamenar de Comécio e Serviços na Câmara dos Deputados, Domingos Sávio (PL-MG), protocolou na semana passada um requerimento pedindo audiência pública para debater a questão.
A proposta de subvenção do imposto estadual pode render mais de R$ 35 bilhões em 2024, pelas contas iniciais da Fazenda. Essa é a principal medida do ministro da Fazenda, Fernando Haddad (na foto), em andamento para aumentar a arrecadação.
O governo, porém, precisou ceder e deu 80% de desconto nas dívidas de tributos federais das companhias. O mesmo texto também vai incluir mudanças no Juros sobre Capital Próprio (JCP), modalidade de distribuição de lucros de acionistas em grandes empresas.
Essa modalidade de distribuição de lucros remunera os acionistas e permite o abatimento do valor do imposto pago pela empresa.
A ideia inicial do governo era aprovar um projeto de lei que acabaria com o JCP, com ganho de até R$ 10 bilhões para os cofres públicos. Mas o ministério da Fazenda já cedeu e topou apenas limitar a forma de distribuição de ganhos, de maneira a reduzir o planejamento tributário.
Os detalhes serão conhecidos no relatório do deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), que disse que as concessões agradaram. “Conversei com empresários. O setor aceitou a nova versão do governo.
A MP de subvenção do ICMS retoma parte da tributação federal de grandes empresas que possuem benefícios fiscais de ICMS. A proposta regulamenta o fim de isenções fiscais em impostos federais (IRPJ, CSLL e PIS/Cofins) para atividades de custeio em empresas que possuem incentivos estaduais de ICMS.
A votação da MP, porém, segue sem data. Apesar do acordo no mérito do texto, líderes da Câmara dos Deputados afirmam que o impasse agora se dá no campo político.
Comissão
Uma comissão especial com deputados e senadores para a análise da proposta foi instalada na semana passada. Estava agendada uma reunião n nesta quarta-feira (6) para a votação do relatório, porém, foi adiada para essa quinta-feira (7), às 11h. O presidente da comissão, senador Rogério Carvalho (PT-SE), afirmou que a expectativa do governo é votar a proposta na próxima semana, até 3ª feira (12/12), e depois já analisar o texto no plenário da Câmara.
*Com informações do jornal O Globo
Crédito da Foto: Kelly Fersan/Portal do Ministério da Fazenda
