A Receita Federal do Brasil publicou, em 7 de julho, o Relatório Anual da Fiscalização 2024/2025, que destaca medidas implementadas no último ano e define os principais focos de atuação para 2025. O documento foi publicado fora do prazo comum devido a uma paralisação do órgão.
Entre os destaques estão esforços para a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, bem como o favorecimento à autorregularização pelos contribuintes e a intensificação da fiscalização de determinadas condutas.
Para a cadeia de abastecimento, vale destacar que o relatório aborda a atualização de documentos fiscais eletrônicos e a preparação para a implementação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) que surgem no contexto da Reforma Tributária. Entre as iniciativas, o texto cita a criação de uma plataforma única para emissão e apuração desses tributos, especialmente importante durante o período de transição, quando também incidirá o ISS.
Outro ponto relevante é a uniformização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), o que deve simplificar e padronizar processos hoje fragmentados entre os municípios.
Em 2024, a fiscalização reconstituiu R$ 215 bilhões em créditos tributários, sendo IRPJ e CSLL responsáveis por mais da metade desse valor. A Receita também anunciou que dará prioridade à regulamentação de novas legislações, como a “Lei das Offshores” e a tributação sobre criptoativos, com adoção do modelo internacional CARF da OCDE.
Essas medidas impactam diretamente a rotina fiscal das empresas do setor, exigindo atenção redobrada para manter a conformidade e aproveitar oportunidades de simplificação tributária.
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