Redução de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias
Legislativo
Redução de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias
Rodrigo Dias
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Problema Atual
A multa incidente no descumprimento de obrigações acessórias atualmente vigente é marcada pela desproporcionalidade entre conduta praticada pelas empresas e o valor atribuído às penalidades. Tornou-se verdadeiro confisco na medida em que é muito mais alta que o próprio tributo. Isso porque as penalidades são calculadas com relação ao valor que deixou de ser informado às autoridades, valor das operações realizadas ou, ainda pior, o valor de movimentação de estoque, gerando a desproporcionalidade em relação à conduta do contribuinte, sobrecarregando sua capacidade de pagamento.
Posição da Entidade
Sendo assim, sugere-se inclusão de dispositivo na SEÇÃO IV – Responsabilidade por infrações do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), estabelecendo a obrigatoriedade de observância do princípio da proporcionalidade entre a sanção imposta e a infração praticada. Dessa forma, haverá revisão das normas atualmente vigentes que disciplinam as penalidades aplicáveis aos contribuintes em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias.
Projeto
Alteração da lei 5.172/1996.
Status
Não há projeto de lei, deve ser desenvolvido o texto para atuação.
Redução de penalidades por descumprimento de obrigações acessórias
Rodrigo Dias
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Problema Atual
A multa incidente no descumprimento de obrigações acessórias atualmente vigente é marcada pela desproporcionalidade entre conduta praticada pelas empresas e o valor atribuído às penalidades. Tornou-se verdadeiro confisco na medida em que é muito mais alta que o próprio tributo. Isso porque as penalidades são calculadas com relação ao valor que deixou de ser informado às autoridades, valor das operações realizadas ou, ainda pior, o valor de movimentação de estoque, gerando a desproporcionalidade em relação à conduta do contribuinte, sobrecarregando sua capacidade de pagamento.
Posição da Entidade
Sendo assim, sugere-se inclusão de dispositivo na SEÇÃO IV – Responsabilidade por infrações do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1996), estabelecendo a obrigatoriedade de observância do princípio da proporcionalidade entre a sanção imposta e a infração praticada. Dessa forma, haverá revisão das normas atualmente vigentes que disciplinam as penalidades aplicáveis aos contribuintes em decorrência do descumprimento de obrigações acessórias.
Projeto
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Status
Não há projeto de lei, deve ser desenvolvido o texto para atuação.
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Protocolo de Funcionamento
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