O setor de comércio e serviços intensificou a articulação institucional em torno da entrada em vigor da Portaria MTE nº 2.021/2025, que trata da regulamentação do adicional de periculosidade para atividades com utilização de motocicletas no âmbito da NR-16, prevista para o dia 3 de abril de 2026.
Como resultado desse movimento, foi protocolado junto ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) o Ofício nº 10/2026, solicitando a prorrogação do início da vigência da norma. A iniciativa, que precisa ser ratificada pelo Minstro do Trabalho, Luiz Marinho, com publicação oficial, contou com a atuação direta do deputado Luiz Gastão (PSD/CE), que é líder na FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços, e tem conduzido o diálogo com o governo federal e reforçado a necessidade de mais prazo para debater a questão, que é considerada indevida para o setor.
A proposta está alinhada às preocupações do setor produtivo quanto aos impactos operacionais e financeiros decorrentes da regulamentação, que prevê, entre outros pontos, a obrigatoriedade de laudo técnico para caracterização da periculosidade e potencial acréscimo de 30% sobre o salário base dos trabalhadores enquadrados .
Além dos impactos econômicos, o setor defende que o adicional de periculosidade não deve ser aplicado de forma automática às atividades desempenhadas no atacado distribuidor. Isso porque a própria regulamentação estabelece critérios objetivos para sua caracterização, exigindo que o uso da motocicleta seja habitual, inerente à atividade principal e realizado em condições efetivas de risco.
Na prática, grande parte das operações do setor não se enquadra nesses requisitos. Há situações em que o uso da motocicleta é eventual, acessório ou ocorre em condições que não configuram exposição permanente ao risco — além de casos expressamente excluídos pela norma, como deslocamentos entre residência e trabalho ou circulação em áreas privadas .
Outro ponto central é que a caracterização da periculosidade depende obrigatoriamente de laudo técnico especializado, afastando qualquer presunção automática de enquadramento. Esse aspecto reforça a necessidade de análise individualizada das atividades, evitando generalizações que possam gerar distorções e insegurança jurídica.
A ABAD destaca a relevância da interlocução institucional conduzida pelo deputado Luiz Gastão, essencial para assegurar um ambiente regulatório mais equilibrado e compatível com a realidade das empresas.
Iniciativas
Paralelamente, a entidade segue avançando em outras frentes estratégicas. No campo jurídico, com apoio da assessoria jurídida, está em construção uma medida voltada à discussão do prazo de vigência da nova regulamentação, com base em subsídios técnicos e nos impactos levantados junto aos associados.
No âmbito legislativo, a ABAD também apoia a propositura de um projeto de lei com o objetivo de conferir maior segurança jurídica à matéria e estabelecer parâmetros mais claros e definitivos para sua aplicação.
A entidade permanece acompanhando o tema de forma próxima e manterá seus associados informados sobre quaisquer atualizações oficiais.
Debate
Na última reunião do Comitê Jurídico, realizada no dia 25 de março, o adicional de periculosidade para motociclisas foi tema central em debate. Reveja a apresentação da Dessimoni e Blanco Advogados:
