A ABAD realizará, no dia 25 de março, excepcionalmente na quarta-feira, às 16h, na Sala ABAD, a próxima reunião do Comitê Jurídico. O encontro terá como tema “O que você precisa saber sobre o adicional de periculosidade para motociclistas” e contará com a participação da dra. Mariana Lucena Pieruzi, da DBA, assessoria jurídica da entidade.
A especialista apresentará um panorama atualizado sobre a regulamentação do tema, incluindo as medidas adotadas pela ABAD e orientações práticas para que os empresários possam se preparar e mitigar riscos com a entrada em vigor do novo Anexo V da NR-16, prevista para abril.
A nova regulamentação, estabelecida pela Portaria MTE nº 2.021/2025, passa a vigorar em 2 de abril de 2026, após o período de vacatio legis de 120 dias. Até lá, permanece válida a decisão judicial que suspende os efeitos da norma anterior para as empresas associadas à ABAD, o que tem sido um importante instrumento de defesa em processos trabalhistas.
De acordo com o entendimento apresentado pela entidade e sua assessoria jurídica, o risco de condenação ao pagamento retroativo do adicional é considerado baixo, uma vez que não havia, até o momento, regulamentação válida aplicável aos associados. A tendência é que eventuais discussões sobre o pagamento ocorram apenas a partir da vigência da nova norma.
Outro ponto relevante é que o adicional de periculosidade não será automaticamente devido a todos os profissionais que utilizam motocicletas. A caracterização dependerá de critérios objetivos, como o uso indispensável do veículo para a atividade e sua utilização em vias públicas, além da obrigatoriedade de laudo técnico elaborado por profissional habilitado.
A regulamentação também estabelece exceções, como nos casos de uso eventual ou esporádico, deslocamento entre residência e trabalho e atividades realizadas em áreas privadas ou restritas, o que reforça a importância de uma análise criteriosa por parte das empresas.
Diante desse cenário, a ABAD orienta que as empresas adotem uma postura proativa, com a avaliação das atividades que envolvem motocicletas, identificação das funções em que o uso é essencial e a elaboração de laudos técnicos, além da possibilidade de negociação coletiva para definição de parâmetros mais claros.
Durante a reunião, também serão detalhadas as frentes de atuação da entidade, que incluem medidas judiciais, articulação institucional em Brasília e a análise de propostas legislativas voltadas à adequação da norma à realidade do setor.
O Comitê Jurídico é um espaço estratégico de alinhamento e orientação aos associados, promovendo debates técnicos sobre temas relevantes e contribuindo para a segurança jurídica das empresas do setor.
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