As assessorias jurídica e parlamentar da ABAD, Dessimoni Blanco Advogados e Action, respectivamente, atualizaram o documento que resume as pautas prioritárias do setor atacadista distribuidor para 2023. O material compilado foi entregue aos parlamentares e convencionais que participaram da 42ª Convenção Anual do Canal Indireto – ABAD 2023 ATIBAIA, nos dias 19 e 20 de junho. CLIQUE AQUI para ver.
O documento traz em detalhe seis pleitos: Contratos de Distribuição, Medicamentos Isentos de Prescrição (MIP), Enquadramento do Representante Comercial no Anexo III do Simples Nacional, Adicional de Periculosidade para Motociclistas, Implementação da Política de Best Before e Redução de Penalidades por Descumprimento de Obrigações Acessórias.
Em relação ao Contrato de Distribuição, o vice-presidente FCS – Frente Parlamentar de Comércio e Serviços para a Região Nordeste, deputado Zé Neto (PT-BA), foi designado relator do Projeto de Lei 2.059/2019 na Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) da Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do segundo secretário da FCS, deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), altera o Código Civil para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores.
No início de março, o presidente da ABAD, Leonardo Miguel Severini, visitou os gabinetes dos deputados Domingos Sávio (PL-MG), atual presidente da FCS, Glaustin da Fokus e José Neto, na Câmara dos Deputados, acompanhado do primeiro vice-presidente da ABAD, Juliano Faria Souto, e do Líder da Região Nordeste na ABAD, Antônio Alves Cabral Filho, além do assessor jurídico Alessandro Dessimoni. O objetivo dos encontros foi esclarecer a importância do projeto de lei para regulamentar os contratos de distribuição.
O Projeto de Lei 1.780/2022, também de autoria do deputado Glaustin da Fokus, e que agora está apensado ao PL 2259/19, trata da regulação dos contratos de distribuição. A visita da comitiva da ABAD aos deputados tinha o propósito de apresentar uma posição formal do setor em relação ao projeto, que precisa de ajustes antes de avançar nas Comissões. Na ocasição, o deputado Glaustin entedeu as reinvindicações e se comprometeu a fazer as correções. O texto que está nas mãos do deputado Zé Neto para a relatoria já tem as considerações elaboradas pela assessoria jurídica da ABAD.
Já sobre o Adicional de Periculosidade para Motociclistas, a Assessoria Jurídica da ABAD (Dessimoni e Blanco Advogados) elaborou uma nota informativa completa para contextualizar e orientar o setor sobre o andamento desse processo. Para ler a nota, ACESSE AQUI. A ABAD avalia ainda qual o melhor caminho no âmbito legislativo e executivo para a questão.
A ABAD também acompanha com atenção os desdobramentos em relação à Reforma Tributária (veja reportagem nesta edição do JurídicoNews) e também do PLP 178/21, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. O PL, que tramita no Senado e é de autoria do Senador Efraim Filho (União-PB), atual presidente da FCS pelo Senado, deve ter o texto apreciado nesta quarta (5/7), no Senado.
