Na reunião presencial realizada em 17 de setembro, a Frente Parlamentar de Comércio e Serviços (FCS) voltou a debater a urgência de destrinchar os projetos de lei que tratam do trabalho aos domingos e feriados e a Dosimetria de multas. Parlamentares presentes defenderam as propostas por considerarem que ambas trazem mais segurança jurídica, equilíbrio nas relações trabalhistas e racionalidade na aplicação de penalidades.
Em relação ao trabalho aos domingos e feriados, o deputado Joaquim Passarinho (PL/PA) reforçou que o PL 5552 assegura a livre negociação entre patrões e empregados, preservando direitos já garantidos em lei e evitando retrocessos que possam prejudicar a competitividade e a geração de empregos.
O tema entrou em amplo debate com a publicação da Portaria MTE nº 3.665/2023, em novembro do ano passado. A medida revogou a autorização permanente para o trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral, determinando que essa prática só pode ocorrer mediante convenção coletiva firmada entre empresas e sindicatos laborais.
Embora o Ministério do Trabalho defenda a valorização da negociação coletiva, o setor enxerga a mudança como um retrocesso, por gerar insegurança jurídica, engessar operações e ameaçar milhares de postos de trabalho em todo o país.
Antes dessa alteração, a regra permitia que empresas funcionassem em feriados sem necessidade de convenção coletiva, bastando cumprir as normas sobre jornada e pagamento de horas extras. Agora, além da exigência de convenções, sindicatos podem cobrar taxas ou contribuições negociais para viabilizar novos acordos, ampliando custos para empresas e trabalhadores.
Há ainda questionamentos se a nova portaria não contraria a Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019), que buscou justamente reduzir burocracias e ampliar a autonomia dos negócios no Brasil.
Dosimetria de Multas
Os parlamentare também retomaram as discussões em torno da dosimetria das multas trabalhistas, tema estratégico para dar mais previsibilidade e racionalidade às penalidades aplicadas às empresas. O Projeto de Lei 2766/2021, que propõe ajustes nos critérios de aplicação das multas, foi o foco do debate.
Durante a reunião, deputados ressaltaram que as propostas em discussão contribuem para assegurar segurança jurídica, preservar o equilíbrio nas relações trabalhistas e corrigir distorções que hoje podem gerar injustiças.
O deputado Luiz Gastão (PSD/CE) explicou que seu substitutivo ao PL 2766 busca justamente corrigir excessos e criar critérios mais justos, sem afetar a necessária proteção ao trabalhador. Disse também que a matéria entrará em votação nas próximas semanas.
Com o encontro, a FCS reafirmou seu compromisso de aproximar o Legislativo das demandas do setor, construindo soluções viáveis e sustentáveis para modernizar a legislação, proteger os direitos do consumidor e dar mais previsibilidade às empresas.
Legenda da foto em Destaque: Dep. Luiz Gastão, Dep. Domingos Sávio, presidente Leonardo e Dep. Joaquim Passarinho
*Com contribuição de cobertura fotográfica da CACB
