
Debate sobre trabalho aos domingos e feriados e dosimetria de multas voltam à pauta da FCS
Deputados discutem urgência de avançar com os projeto sde lei que trata dos temas e destacam impacto direto para o setor de comércio e serviços

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Norma trouxe mais segurança jurídica, menos burocracia e fortaleceu o princípio da livre iniciativa

Segundo o relator, a medida visa facilitar os processos no mundo dos negócios, incentivar a formalização de pequenas empresas e impulsionar o empreendedorismo no Brasil