O governo federal enviou no dia 31 de agosto ao Congresso Nacional um projeto de lei que acaba com a dedução de juros sobre capital próprio (JCP) por empresas a partir de 1º de janeiro de 2024. A medida é defendida pelo Ministério da Fazenda para aumentar a arrecadação, em meio ao desafio de zerar o déficit federal em 2024, conforme previsto no arcabouço fiscal aprovado recentemente.
Os JCP foram criados pela Lei 9.249/95 após a implementação do Plano Real, com o objetivo original de permitir que os acionistas fossem compensados pela perda da atualização monetária de seus direitos societários. Além disso, buscava aumentar o atrativo de investir em capital próprio em vez de direcionar investimentos para o mercado financeiro.
A Lei 9.249/95, em seu art. 9°, permite que empresas paguem JCP aos sócios e acionistas e deduzam o valor na apuração do IRPJ e CSLL, gerando economia tributária.
O governo justifica a medida com base no argumento de que, após mais de 25 anos desde a introdução dos JCP, não haveriam evidências de que essa prática tenha reduzido o endividamento das empresas ou aumentado os investimentos.
Além disso, o governo alega que o JCP tem sido usado principalmente para reduzir a carga fiscal, aproveitando a dedução da despesa pelas empresas e a tributação da renda correspondente das pessoas físicas a uma alíquota reduzida (Imposto de Renda Retido na Fonte – “IRRF” a 15%). No entanto, o endividamento permaneceu sendo a forma mais atrativa de financiamento da expansão empresarial.
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