Em entrevista concedida à mídia dia 4 de março, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que os projetos que complementarão a reforma tributária serão encaminhados ao Congresso Nacional ainda neste mês de março, mesmo que o prazo final seja 18 de junho. Segundo ele, estados e municípios estão trabalhando para definir questões relativas ao IBS.
Em janeiro deste ano foram criados 19 grupos de trabalho focados na regulamentação da Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019, promulgada pelo Congresso no final de 2023.
Os tributaristas que fazem parte das entidades-membros da UNECS (União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços) têm se reunido semanalmente para debater o tema e unificar os conceitos que devem estar presentes em lei. A ABAD é representada por Pedro Rezek Altran, advogado da Dessimoni e Blanco Advogados.
Nessas reuniões, os participantes elaboram subsídios para os parlamentares da FCS (Frente Parlamentar de Comércio e Serviços) que integram os debates oficiais nos grupos de trabalho do Congresso. Os GTs devem entregar os anteprojetos ao executivo na próxima semana. O objetivo é acelerar a regulamentação do texto.
Criados em janeiro, os grupos têm 60 dias para apresentar estudos sobre os temas discutidos na reforma. O prazo termina na segunda semana de março. Os chamados anteprojetos devem servir como base para o desenvolvimento das Leis Complementares (LCs) que, posteriormente, precisam passar pela aprovação no Congresso.
Somente com as leis complementares será possível regulamentar a reforma tributária. Vale lembrar que o texto deve ser aprovado em sua totalidade até junho, 180 dias após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 132/2023.
Acompanhamento da ABAD/Unecs
Veja as informações e percepções do advogado Pedro Rezek Altran, que representa a ABAD, sobre os últimos encontros:
- O GT 13 (cesta básica e devolução do IBS e da CBS a pessoas físicas – Cashback) fez a primeira reunião em 5 de março e ficou determinado o envio por cada entidade da lista dos bens que devem ser incluídos na cesta básica. A ABAD, através da UNECS e em conjunto com a ABRAS, irá enviar essa lista que já está sendo produzida.
- O GT 19 (Imposto Seletivo) tem um debate intenso e a particiapção de vários grupos. Enquanto uma parte (cerveja, por exemplo) entende por uma alíquota progressiva com base no percentual alcoólico da bebida e no impacto negativo, outros segmentos discordam (vinho, cachaça, cigarro, etc…). Por isso existem muitas divergências. A ideia é editar uma norma reguladora geral do Imposto Seletivo, criando limitações e dificuldades para o Governo incluir novos bens e serviços no campo de incidência. O texto será enviado para análise. Esse é o tema mais avançado, pois as entidades querem apresentar algo antes do Governo.
- O GT 15 (regulamentação e interpretação do IBS e da CBS) tem algumas ideias interessantes, as quais listo abaixo:
- Comitê Gestor deverá editar um regulamento único do IBS, evitando a existência de várias leis;
- Comitê Gestor deverá uniformizar a interpretação e aplicação da legislação do IBS e em caso de dúvidas, os contribuintes poderão apresentar consulta ao Comitê;
- Apenas Lei Complementar poderá regulamentar sobre o imposto, não sendo cabível leis ordinárias.
- Outro Grupo relevante é o GT 20 (não cumulatividade) que está debatendo conceitos e possíveis problemas na não cumulatividade existentes na PEC aprovada. No dia 8 de março hvaerá uma discussão mais técnica para avançar nesses tópicos.
“Acompanhando os grupos, fica evidente que a ideia é editar normas autoaplicáveis e limitar ao máximo a incidência já na Lei Complementar, com objetivo de mitigar o risco de o Governo aumentar os tributos de maneira mais simplória. Com exceção ao GT do imposto seletivo, as discussões ainda estão embrionárias, mas avançando. A ideia é que até maio já existam os textos prontos para apresentação aos parlamentares. Em paralelo a tudo isso, as entidades da UNECS também estão discutindo os temas semanalmente e levando os pontos para os GT’s”, conclui Pedro.
